AREsp 1859561 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório apreciado pelo Tribunal de origem, sendo incabível o especial segundo a Súmula 7 do STJ; determinou-se ainda majoração dos honorários advocatícios com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: AMANDA FERRUGGINI CHAMI; Agravante: OUTRO; Agravado: MÔNICA VENTURINI FERRUGGINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Inventariança, Legitimidade Para Representar O Espólio, Abuso De Direito, Nulidade De Deliberações Societárias, Tutela Antecipada, Súmula 7 STJ, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Direito Empresarial Direito Das Sucessões Inventariança Legitimidade Para Representar O Espólio Abuso De Direito Nulidade De Deliberações Societárias +3 more

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Parties

AMANDA FERRUGGINI CHAMI

Agravante

OUTRO

Agravante

MÔNICA VENTURINI FERRUGGINI

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Ofensa aos arts. 1.991 do Código Civil e 618, II, do CPC quanto à legitimidade e limites da inventariança
  2. 2 Se a atuação da inventariante configurou abuso de direito e extrapolou a mera administração, ensejando nulidade de deliberações societárias
  3. 3 Aplicação da Súmula 7 do STJ sobre vedação ao reexame de prova no recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório apreciado pelo Tribunal de origem, sendo incabível o especial segundo a Súmula 7 do STJ; determinou-se ainda majoração dos honorários advocatícios com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.