AREsp 2509783 - DECISAO

AREsp 2509783 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e, quanto à alínea 'c' do art. 105, III da CF/88, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, incapacitante para o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: CARLOS ALBERTO SANTOS DE SOUSA; Agravada/herdeira: ANTONIA CELINA DOS SANTOS FREITAS CAVALCANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (art. 105, Iii, Alíneas "a" E "c", Cf/88)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Inventariante, Paternidade Socioafetiva, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico
Direito Processual Civil Direito Das Sucessões Direito De Família Inventariante Paternidade Socioafetiva Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

CARLOS ALBERTO SANTOS DE SOUSA

Agravante

ANTONIA CELINA DOS SANTOS FREITAS CAVALCANTE

Agravada/herdeira

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (art. 105, Iii, Alíneas "a" E "c", Cf/88)

Legal Issues

  1. 1 Nomeação e substituição de inventariante
  2. 2 Legitimidade de herdeiro e ordem preferencial do art. 617 do CPC
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial com base nas alíneas "a" e "c" do art. 105, III, CF/88

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e, quanto à alínea 'c' do art. 105, III da CF/88, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, incapacitante para o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.