AREsp 2324125 - ACORDAO

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Em ação executiva contra espólio representado por inventariante dativo, a intimação e participação dos herdeiros têm natureza de representação ou correpresentação processual, não caracterizando-os como litisconsortes necessários passivos; portanto, antes da partilha não se lhes pode imputar responsabilidade pessoal e solidária pelas verbas sucumbenciais, razão pela qual a inclusão deles como devedores solidários viola o art. 75, § 1º, do CPC e os limites subjetivos da coisa julgada, justificando provimento do agravo interno e do recurso especial para afastar a condenação solidária.

Parties
Herdeira (agravante): MARIA CLÁUDIA BELDI; Herdeira (agravante): MARIA DE LOURDES BELDI; Herdeira (agravante): MARIA INÊS BELDI; Herdeira (agravante): MARIA HELOÍSA BELDI; Herdeiro (agravante): ANTÔNIO FÁBIO BELDI; Recorrida (exequente): CRTS - CONSTRUTORA DE REDES TELEFÔNICAS SOROCABANA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo interno provido; decisão agravada reconsiderada; agravo conhecido; recurso especial provido.
Legal Topics
Inventariante Dativo, Litisconsórcio Necessário, Coisa Julgada, Responsabilidade Solidária Dos Herdeiros, Verbas Sucumbenciais, Honorários Advocatícios, Representação Processual Vs. Substituição De Parte
Processual Civil Direito Das Sucessões Inventariante Dativo Litisconsórcio Necessário Coisa Julgada Responsabilidade Solidária Dos Herdeiros Verbas Sucumbenciais Honorários Advocatícios +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARIA CLÁUDIA BELDI

Herdeira (agravante)

MARIA DE LOURDES BELDI

Herdeira (agravante)

MARIA INÊS BELDI

Herdeira (agravante)

MARIA HELOÍSA BELDI

Herdeira (agravante)

ANTÔNIO FÁBIO BELDI

Herdeiro (agravante)

CRTS - CONSTRUTORA DE REDES TELEFÔNICAS SOROCABANA LTDA.

Recorrida (exequente)

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 inclusão de herdeiros como litisconsortes necessários no cumprimento de sentença
  2. 2 responsabilidade solidária dos herdeiros pelas verbas sucumbenciais antes da partilha
  3. 3 alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 NCPC)

Ratio Decidendi

Em ação executiva contra espólio representado por inventariante dativo, a intimação e participação dos herdeiros têm natureza de representação ou correpresentação processual, não caracterizando-os como litisconsortes necessários passivos; portanto, antes da partilha não se lhes pode imputar responsabilidade pessoal e solidária pelas verbas sucumbenciais, razão pela qual a inclusão deles como devedores solidários viola o art. 75, § 1º, do CPC e os limites subjetivos da coisa julgada, justificando provimento do agravo interno e do recurso especial para afastar a condenação solidária.

Court Disposition

Agravo interno provido; decisão agravada reconsiderada; agravo conhecido; recurso especial provido.

Orders

  • Reconsiderar a decisão monocrática agravada
  • Conhecer do agravo interno e, na nova análise, conhecer do recurso especial