AREsp 1874600 - DECISAO

AREsp 1874600 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por incidência da Súmula 7/STJ, porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório das instâncias antecedentes; ademais, os tribunais de origem firmaram entendimento de que a administração societária não se transfere automaticamente ao inventariante e que a situação fática (administração por herdeira há mais de 10 anos) não justificou a intervenção pedida.

Parties
Agravante: LEIA HOEGEN; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Inventariante Judicial, Administração Societária, Preclusão Probatória, Súmula 7/stj
Sucessões Direito Societário Processo Civil Inventariante Judicial Administração Societária Preclusão Probatória Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

LEIA HOEGEN

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Pode o inventariante judicial assumir a administração de empresa em que o falecido era sócio administrador?
  2. 2 Aplicabilidade dos arts. 1.784, 1.991 e 1.056, §1º, do Código Civil ao caso
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ por exigir reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por incidência da Súmula 7/STJ, porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório das instâncias antecedentes; ademais, os tribunais de origem firmaram entendimento de que a administração societária não se transfere automaticamente ao inventariante e que a situação fática (administração por herdeira há mais de 10 anos) não justificou a intervenção pedida.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se