AREsp 2468118 - ACORDAO

AREsp 2468118 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno por entender que, conforme a jurisprudência do STJ, a cláusula penal em contratos bilaterais deve operar em favor de ambas as partes e que o acórdão recorrido atrai o óbice da Súmula 83/STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: QUEIROZ GALVÃO DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO S.A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Sessão Virtual De 20/08/2024 a 26/08/2024
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Inversão Da Cláusula Penal, Súmula 83/stj, Obrigação De Fazer Cumulada Com Indenizatória
Consumidor Inversão Da Cláusula Penal Súmula 83/stj Obrigação De Fazer Cumulada Com Indenizatória

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

QUEIROZ GALVÃO DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO S.A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Sessão Virtual De 20/08/2024 a 26/08/2024

Legal Issues

  1. 1 cabimento da inversão da cláusula penal em contratos bilaterais e comutativos
  2. 2 incidência da Súmula 83/STJ que impede o conhecimento do recurso especial
  3. 3 alcance do tema repetitivo 971/STJ quanto à inversão da cláusula penal em casos distintos de atraso na entrega da obra

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por entender que, conforme a jurisprudência do STJ, a cláusula penal em contratos bilaterais deve operar em favor de ambas as partes e que o acórdão recorrido atrai o óbice da Súmula 83/STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Confirmar o acórdão recorrido por seus próprios fundamentos.