AREsp 2830977 - ACORDAO

AREsp 2830977 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque as alegações do agravante quanto à omissão eram genéricas (incidência da Súmula 284/STF), a modificação do entendimento sobre culpa pelo inadimplemento demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, a inversão da cláusula penal encontra respaldo na jurisprudência do STJ...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: SPE FRANERE GAFISA 08 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual, Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Inversão Da Cláusula Penal, Reexame De Provas, Prequestionamento, Súmulas Constitucionais E Do STJ, Rescisão Contratual, Restituição De Quantias, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Inversão Da Cláusula Penal Reexame De Provas Prequestionamento Súmulas Constitucionais E Do STJ Rescisão Contratual +2 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 23 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

SPE FRANERE GAFISA 08 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual, Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Alegação de afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão/negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 Óbice da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas e fatos

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque as alegações do agravante quanto à omissão eram genéricas (incidência da Súmula 284/STF), a modificação do entendimento sobre culpa pelo inadimplemento demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, a inversão da cláusula penal encontra respaldo na jurisprudência do STJ (Tema 971 / Súmula 83) e os dispositivos invocados não foram prequestionados pela instância ordinária (Súmulas 282 e 356 do STF).

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial.