AREsp 2908504 - DECISAO

AREsp 2908504 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido quanto ao fundamento relativo ao art. 52, § 1º, do CDC por falta de prequestionamento (Súmula 282/STF). Quanto à matéria de inversão da cláusula penal, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte (Tema 971/STJ e Súmula 568/STJ), motivo pelo qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento.

Parties
Agravante: HABITAR CONSTRUÇÕES SPE LTDA.; Agravante: HABITACIONAL EMPREENDIMENTOS LTDA; Autora/agravada: AGENILDA BATISTA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agruvo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Parte, Não Provido
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.
Legal Topics
Inversão Da Cláusula Penal, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Tema 971/stj, Súmula 568/stj
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Inversão Da Cláusula Penal Prequestionamento Súmula 282/stf Tema 971/stj Súmula 568/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

HABITAR CONSTRUÇÕES SPE LTDA.

Agravante

HABITACIONAL EMPREENDIMENTOS LTDA

Agravante

AGENILDA BATISTA DE OLIVEIRA

Autora/agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agruvo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Parte, Não Provido

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento do art. 52, § 1º, do CDC
  2. 2 cabimento da inversão da cláusula penal em contrato de adesão
  3. 3 consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ (Tema 971 e Súmula 568/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido quanto ao fundamento relativo ao art. 52, § 1º, do CDC por falta de prequestionamento (Súmula 282/STF). Quanto à matéria de inversão da cláusula penal, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte (Tema 971/STJ e Súmula 568/STJ), motivo pelo qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.

Orders

  • Reconsiderada a decisão de e-STJ fls. 539/541; conheço do agravo.
  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.