REsp 1992555 - ACORDAO

REsp 1992555 - ACORDAO

O acórdão manteve que, conforme o entendimento consolidado no Tema 971/STJ, é possível aplicar a cláusula penal prevista em favor do aderente para fixar a indenização pelo inadimplemento da incorporadora/vendedora; que não cabe, em recurso especial, rever a distribuição dos ônus sucumbenciais nem recalibrar os...

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Parties
Recorrente: SPE RESERVA IGUATEMI EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA.; Recorrido: Banco do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (acórdão)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e não provido.
Legal Topics
Inversão Da Cláusula Penal, Tema 971/stj, Ônus Sucumbenciais, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Contratos Registro Imobiliário Inversão Da Cláusula Penal Tema 971/stj Ônus Sucumbenciais +3 more

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Parties

SPE RESERVA IGUATEMI EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA.

Recorrente

Banco do Brasil

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de inversão da cláusula penal em contrato de adesão de compra e venda de imóvel
  2. 2 vedação ao reexame da distribuição dos ônus sucumbenciais e da adequação da proporção dos honorários em sede de recurso especial
  3. 3 exigência de demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, § 1º, CPC e art. 255, § 1º, RISTJ

Ratio Decidendi

O acórdão manteve que, conforme o entendimento consolidado no Tema 971/STJ, é possível aplicar a cláusula penal prevista em favor do aderente para fixar a indenização pelo inadimplemento da incorporadora/vendedora; que não cabe, em recurso especial, rever a distribuição dos ônus sucumbenciais nem recalibrar os honorários por envolver reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ); e que o dissídio jurisprudencial invocado não foi demonstrado nos termos processuais exigidos, razão pela qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e não provido.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.