REsp 1921546 - DECISAO

REsp 1921546 - DECISAO

O recurso especial foi parcialmente provido porque, à luz da jurisprudência desta Corte (Tema 971), é possível a inversão da cláusula penal pactuada apenas em favor do adquirente para aplicação em desfavor da construtora por arbitramento judicial, mantendo-se a condenação quanto a essa multa; todavia, a condenação por danos morais deve ser excluída, por não ter sido demonstrada situação excepcional além do mero aborrecimento decorrente do atraso contratual, razão pela qual a prova e a gravidade exigidas pela jurisprudência do STJ não foram atendidas no caso concreto.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
Dou parcial provimento ao recurso especial para excluir a condenação por danos morais, mantendo-se o acórdão quanto aos demais termos.
Legal Topics
Inversão Da Cláusula Penal, Dano Moral Por Atraso Na Entrega De Imóvel, Cláusula Penal Moratória, Contrato De Adesão, Tema 971 (stj), Tema 970 (stj), Ônus Da Prova
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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de inversão da cláusula penal prevista no contrato, inicialmente destinada ao adquirente, em desfavor da construtora/incorporadora
  2. 2 Caracterização do dano moral pelo atraso na entrega do imóvel e limites da reparação por mero aborrecimento

Ratio Decidendi

O recurso especial foi parcialmente provido porque, à luz da jurisprudência desta Corte (Tema 971), é possível a inversão da cláusula penal pactuada apenas em favor do adquirente para aplicação em desfavor da construtora por arbitramento judicial, mantendo-se a condenação quanto a essa multa; todavia, a condenação por danos morais deve ser excluída, por não ter sido demonstrada situação excepcional além do mero aborrecimento decorrente do atraso contratual, razão pela qual a prova e a gravidade exigidas pela jurisprudência do STJ não foram atendidas no caso concreto.

Court Disposition

Dou parcial provimento ao recurso especial para excluir a condenação por danos morais, mantendo-se o acórdão quanto aos demais termos.

Orders

  • Recurso especial parcialmente provido para excluir a condenação por danos morais; mantido o acórdão quanto aos demais termos.
  • Intimem-se.