AREsp 2541794 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por JOAO FORTES ENGENHARIA S A - EM RECUPERACAO JUDICIAL e OUTRA contra a decisão que inadmitiu recurso especial. O apelo extremo, com fundamento no artigo 105, III, alínea "a", da Constituição Federal, insurge-se contra o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro assim ementado: "APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AUTORES QUE ALEGAM ATRASO NA ENTREGA DA UNIDADE RESIDENCIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL RECONHECENDO O DANO MORAL E A INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL. APELO DAS RÉS ALEGANDO ENTREGA DO IMÓVEL NO PRAZO ESTIMADO, DESCABIMENTO DE CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS E INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL. APELO DOS AUTORES PLEITEANDO A RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO A TÍTULO DE TAXA DE DECORAÇÃO E MAJORAÇÃO DA VERBA FIXADA A TÍTULO DE DANOS MORAIS. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL QUE RESTOU COMPROVADA. DANO MORAL CONFIGURADO. TAXA DE DECORAÇÃO QUE SE REVELA INDEVIDA OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 351 DESTE TRIBUNAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO DOS RÉUS E PROVIMENTO PARCIAL DOS RECURSOS DOS AUTORES" (fl. 792 e-STJ). Os embargos de declaração opostos foram parcialmente acolhidos para sanar omissão no que tange à prescrição (fls. 875-880 e-STJ). No recurso especial, as recorrentes alegam, além de divergência jurisprudencial, violação dos artigos 489, § 1º, IV, e 1.022, parágrafo único, II, do Código de Processo Civil e 186, 413 e 927 do Código Civil. Sustentam a tese de negativa de prestação jurisdicional ao argumento de que o Tribunal de origem não se manifestou acerca dos parâmetros para a inversão da cláusula penal. Afirma que o mero inadimplemento contratual não configura dano de natureza extrapatrimonial e que, conforme consta no acórdão, o atraso na entrega do imóvel foi de apenas 5 (cinco) meses. Defende que, no presente caso, a inversão da cláusula penal determinada pelas instâncias ordinárias configura penalidade extremamente excessiva e em desrespeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Com as contrarrazões, o recurso especial foi inadmitido, dando ensejo à interposição do presente agravo. É o relatório. DECIDO. Ultrapassados os requisitos de admissibilidade do agravo, passa-se ao exame do recurso especial. A insurgência merece prosperar parcialmente. No tocante à negativa de prestação jurisdicional, verifica-se que o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese. No caso, o Tribunal de Justiça manifestou-se expressamente quanto à inversão da cláusula penal. Não há falar, portanto, em existência de omissão apenas pelo fato de o julgado recorrido ter decidido em sentido contrário à pretensão da parte. A esse respeito, os seguintes precedentes: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE CUSTEIO DE MEDICAMENTO (THIOTEPA). 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. 2. FUNDAMENTO SUFICIENTE NÃO ATACADO. SÚMULA 283/STF. 3. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA 83/STJ. 4. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282/STF E 211/STJ. 5. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não ficou configurada a violação ao art. 1.022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou, de forma fundamentada, sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. 2. O acórdão recorrido encontra-se em perfeita harmonia com a jurisprudência desta Corte no sentido de que, "embora se trate de fármaco importado ainda não registrado pela ANVISA, teve a sua importação excepcionalmente autorizada pela referida Agência Nacional, sendo, pois, de cobertura obrigatória pela operadora de plano de saúde" (REsp 1.923.107/SP, relatora ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 10/8/2021, DJe 16/8/2021). 3. Atentando-se aos argumentos trazidos pela recorrente e aos fundamentos adotados pela Corte estadual de que a ANVISA admite a importação do fármaco, verifica-se que estes não foram objeto de impugnação nas razões do recurso especial, e a subsistência de argumento que, por si só, mantém o acórdão recorrido torna inviável o conhecimento do apelo especial, atraindo a aplicação do enunciado n. 283 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 4. A ausência de debate acerca do conteúdo normativo dos arts. 66 da Lei n. 6.360/1976 e 10, V, da Lei n. 6.437/1976, apesar da oposição de embargos de declaração, atrai os óbices das Súmulas 282/STF e 211/STJ. 5. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no AREsp 2.164.998/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023 - grifou-se) "AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE REGRESSO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DOS DEMANDADOS. 1. Não há se falar em negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o órgão julgador dirimiu todas as questões que lhe foram postas à apreciação, de forma clara e sem omissões, embora não tenha acolhido a pretensão da parte. 2. Rever a conclusão do Tribunal de origem com relação à responsabilidade pelo ressarcimento dos valores pagos em reclamação trabalhista demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos e a interpretação de cláusulas contratuais, providencias que encontram óbice no disposto nas Súmulas 5 e 7 do STJ. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido." (AgInt nos EDcl no AREsp 2.135.800/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023 - grifou-se) Oportuno destacar os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para manter a sentença na parte em que determinou a inversão da cláusula penal: "No que diz respeito à inversão da cláusula penal moratória em favor dos adquirentes nenhum retoque merece a sentença. Quando as partes estabelecem cláusula penal, torna-se desnecessário o arbitramento, porque já houve prévia fixação da indenização a ser paga pelo devedor em caso de inadimplemento. Outrossim,de acordo com tese firmada no Tema 971 do Superior Tribunal de Justiça, a multa é devida em favor do requerente. Veja-se: (..) Deste modo, não há óbice à aplicação da multa nesta hipótese, sendo esta devida durante o período de inadimplência. Sua incidência será sobre os valores pagos pela autora durante o período da mora (30 de março de 2015 até o dia 03 de setembro de 2015 - índex 31 e índex 64), utilizando-se como percentuais o disposto na cláusula 6.1do contrato de promessa de compra e venda (índex 31). Tal quantia deverá ser calculada em sede de liquidação de sentença" (fls. 803-804 e-STJ). Nesse contexto, não há como afastar a incidência das Súmulas nºs 5 e 7/STJ, visto que o acolhimento da pretensão recursal no sentido de aferir a excessividade da penalidade resultante da inversão da cláusula penal demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos e a interpretação de cláusula contratual, procedimentos inviáveis ante a natureza excepcional da via eleita. Por fim, com relação aos danos morais, assiste razão às agravantes. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento sedimentado no sentido de que, em regra, o descumprimento contratual, por si só, não acarreta dano de ordem moral, mas mero dissabor, cabendo ao autor demonstrar que a violação do pacto existente entre as partes ultrapassou os limites do simples aborrecimento. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DOS REQUERENTES. 1. As questões postas à discussão foram dirimidas pelo órgão julgador de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, portanto, deve ser afastada a alegada violação aos artigos 489 e 1.022 do CPC/15. Precedentes. 2. Segundo a jurisprudência desta Corte, o mero atraso na entrega do imóvel é incapaz de gerar abalo moral indenizável, sendo necessária a existência de uma consequência fática capaz de acarretar dor e sofrimento indenizável por sua gravidade. Precedentes. Hipótese em que a Corte local, dadas as particularidades da causa, consignou existir abalo psicológico apto a caracterizar dano moral. Incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ. 3. A conclusão a que chegou o Tribunal de origem, relativa à existência de fortuito interno, o qual não afasta a responsabilidade da agravante pela entrega do imóvel, fundamenta-se nas particularidades do contexto que permeia a controvérsia. Incidência da Súmula 7 do STJ. 4. De acordo com a jurisprudência do STJ, é válida a cláusula contratual que transfere ao promitente-comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem. Hipótese em que não houve prévia informação à adquirente. Incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ. 5. Agravo interno desprovido" (AgInt no REsp n. 1.926.379/RJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024.) "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DO BEM. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência do STJ, o atraso na entrega do imóvel não enseja por si só o dever de indenizar danos de ordem moral. 2. O dano moral, na hipótese de atraso na entrega de unidade imobiliária, não se presume, configurando-se apenas quando houver circunstâncias excepcionais que, devidamente comprovadas, importem significativa e anormal violação a direito da personalidade dos promitentes-compradores. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento" (AgInt no REsp n. 1.890.995/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 8/2/2021, DJe de 23/2/2021.) "CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADOS. MERO ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL NÃO GERA DEVER DE INDENIZAR POR DANOS MORAIS. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. A jurisprudência do STJ orienta no sentido de que o simples atraso na entrega do imóvel não é suficiente para causar danos extrapatrimoniais. Precedentes. 3. Agravo interno não provido" (AgInt no REsp n. 1.783.181/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 29/6/2020, DJe de 1/7/2020.) No caso dos autos, as instâncias ordinárias concluíram que o atraso na entrega do imóvel acarretou transtornos à recorrida, sem, contudo, apontar situação excepcional que configurasse o efetivo dano à personalidade. A propósito, destaca-se o seguinte trecho do acórdão recorrido: "Quanto aos danos morais, cabe esclarecer que o mero atraso na entrega do imóvel não configura, em tese, o dano moral. É que a verificação de tal dano não reside exatamente na simples ocorrência do ilícito, pois nem todo ato em desacordo com o ordenamento jurídico possibilita compensação por dano moral. (..) Ocorre que na presente hipótese, não se trata de pequeno atraso, uma vez que o imóvel só foi disponibilizado para o autor cerca de 05 meses após o prazo contratual, já computado o prazo de tolerância. Desta forma, em caso de atraso considerável, por culpa da incorporadora, é possível cogitar-se da ocorrência de abalo moral, tendo em vista a relevância do direito à moradia, não se podendo falar em mero descumprimento contratual. Neste sentido também há precedentes do E. STJ: (..) É cediço queo arbitramento da compensação dos danos morais deve ser consentâneo com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade sendo compatível com a reprovabilidade da conduta do agente sem que, no entanto, represente enriquecimento sem causa para a vítima, situação vedada pelo art. 884, do Código Civil. Na hipótese dos autos, considerando o atraso de 08 meses na entrega do imóvel, respeitada a tolerância de 180 dias, reputo que o quantum compensatório fixado em R$ 15.000,00, revelou-se adequado,e em consonância comos princípios supracitados" (fls. 801-803 e-STJ - grifou-se). Desse modo, verifica-se que o acórdão recorrido destoa da jurisprudência desta Corte Superior com relação aos danos morais. Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe parcial provimento para afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Publique-se. Intimem-se. EMENTA