AREsp 2709277 - DECISAO

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O agravo em recurso especial foi desprovido porque o acórdão recorrido enfrentou e fundamentou as questões essenciais da controvérsia (afastando omissão ou insuficiência de fundamentação nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC), houve ausência de prequestionamento quanto a dispositivos do CDC e do Código Civil...

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Parties
Agravante/recorrente: RICARDO ENGLEITNER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Inversão Da Cláusula Penal, Juros Moratórios, Correção Monetária (igp M), Fundamentação Judicial (art. 489, §1º, II E Art. 1.022 Do Cpc), Prequestionamento E Súmula 211/stj, Incidência De Súmulas (súmula 5 E Súmula 7 Do Stj), Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios (art. 85, §11 Do Cpc)
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Imobiliário Inversão Da Cláusula Penal Juros Moratórios Correção Monetária (igp M) +5 more

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Parties

RICARDO ENGLEITNER

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de omissão ou insuficiência de fundamentação do acórdão recorrido (arts. 489, §1º, II e 1.022 do CPC)
  2. 2 falta de prequestionamento de dispositivos do CDC e do Código Civil (incidência da Súmula 211 do STJ)
  3. 3 impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ e do Tema 971)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi desprovido porque o acórdão recorrido enfrentou e fundamentou as questões essenciais da controvérsia (afastando omissão ou insuficiência de fundamentação nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC), houve ausência de prequestionamento quanto a dispositivos do CDC e do Código Civil (incidência da Súmula 211 do STJ), e havia óbices processuais e enunciados repetitivos (Súmulas 5 e 7 e Tema 971) que impediam o conhecimento do recurso especial e prejudicavam a análise do dissídio jurisprudencial; consequentemente, negou-se provimento ao agravo e majoraram-se honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial
  • Majorar em 10% os honorários advocatícios sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, em desfavor da parte recorrente, nos termos do §11 do art. 85 do CPC, observados os limites do §2º e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça