AREsp 2601367 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não impugnou fundamento suficiente do acórdão recorrido (ausência de prejuízo pela inversão da oitiva das testemunhas), atraindo a aplicação da Súmula nº 283/STF; ademais, as conclusões sobre ausência de prejuízo e sobre a responsabilidade civil decorrem da análise do conjunto probatório, cujo reexame é vedado no recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; finalmente, o pedido de gratuidade judiciária não foi comprovado e, se deferido, não teria efeitos retroativos capazes de sanar a deserção do preparo.

Parties
Agravante: CONDOMÍNIO ALTO DA BOA VISTA; Recorrido: P. H. Q. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Inversão Da Oitiva Das Testemunhas, Nulidade Processual, Danos Morais, Assistência Judiciária Gratuita, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Direito Civil Inversão Da Oitiva Das Testemunhas Nulidade Processual Danos Morais Assistência Judiciária Gratuita Súmula 283/stf +2 more

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Parties

CONDOMÍNIO ALTO DA BOA VISTA

Agravante

P. H. Q. A.

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Nulidade por inversão da ordem de oitiva das testemunhas e necessidade de demonstração de prejuízo (art. 282, §1º, CPC)
  2. 2 Responsabilidade do condomínio por omissão e reparação por danos morais
  3. 3 Efeito não retroativo da concessão de gratuidade judiciária

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não impugnou fundamento suficiente do acórdão recorrido (ausência de prejuízo pela inversão da oitiva das testemunhas), atraindo a aplicação da Súmula nº 283/STF; ademais, as conclusões sobre ausência de prejuízo e sobre a responsabilidade civil decorrem da análise do conjunto probatório, cujo reexame é vedado no recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; finalmente, o pedido de gratuidade judiciária não foi comprovado e, se deferido, não teria efeitos retroativos capazes de sanar a deserção do preparo.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo interposto.
  • Não conheço do recurso especial.