AREsp 1881613 - DECISAO

AREsp 1881613 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque, embora exista entendimento desta Corte de que o interrogatório deve ser o último ato da instrução, no caso concreto a nulidade não foi argüida no momento oportuno (a matéria só foi suscitada em apelação) e não ficou demonstrado prejuízo à ampla defesa, configurando preclusão temporal e ausência de gravame idôneo a ensejar anulação.

Parties
Agravante: AILTON JUNIO PINTO DE ALMEIDA; Agravante: JEFERSON GUILHERME GALDINO DA CUNHA; Agravante: INGRID JENNY FREITAS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Negar Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Inversão Da Ordem De Oitiva, Art. 400 Do CPP, Nulidade Processual, Preclusão, Tráfico De Drogas
Direito Processual Penal Inversão Da Ordem De Oitiva Art. 400 Do CPP Nulidade Processual Preclusão Tráfico De Drogas

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Parties

AILTON JUNIO PINTO DE ALMEIDA

Agravante

JEFERSON GUILHERME GALDINO DA CUNHA

Agravante

INGRID JENNY FREITAS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Negar Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 400 do CPP aos ritos especiais
  2. 2 Se a inversão da ordem de oitiva do réu configura nulidade automática
  3. 3 Incidência da preclusão e necessidade de demonstração de prejuízo (pas de nullité sans grief)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque, embora exista entendimento desta Corte de que o interrogatório deve ser o último ato da instrução, no caso concreto a nulidade não foi argüida no momento oportuno (a matéria só foi suscitada em apelação) e não ficou demonstrado prejuízo à ampla defesa, configurando preclusão temporal e ausência de gravame idôneo a ensejar anulação.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.