RHC 221319 - DECISAO

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Embora, em regra, não se deva analisar o mérito para evitar supressão de instância, existem precedentes desta Corte admitindo o uso do habeas corpus para questionar a inversão da ordem de oitiva prevista no art. 400 do CPP; diante da ausência de extrema urgência e da possibilidade de apreciação pelo Tribunal de origem, a ordem foi parcialmente concedida de ofício para determinar a remessa dos autos ao Tribunal de origem para análise do mérito do habeas corpus.

Parties
Recorrente: CARLOS EDUARDO JOSÉ; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem parcialmente concedida de ofício para determinação de remessa dos autos ao Tribunal de origem para que analise o mérito do habeas corpus.
Legal Topics
Inversão Da Ordem De Oitiva, Interrogatório Do Réu, Nulidade Relativa, Supressão De Instância, Correição Parcial, Contraditório E Ampla Defesa
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Inversão Da Ordem De Oitiva Interrogatório Do Réu Nulidade Relativa Supressão De Instância Correição Parcial +1 more

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Parties

CARLOS EDUARDO JOSÉ

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 inversão da ordem dos atos instrutórios (oitiva de testemunhas após o interrogatório)
  2. 2 adequação do habeas corpus para discutir nulidades processuais
  3. 3 preclusão e necessidade de demonstração de prejuízo concreto

Ratio Decidendi

Embora, em regra, não se deva analisar o mérito para evitar supressão de instância, existem precedentes desta Corte admitindo o uso do habeas corpus para questionar a inversão da ordem de oitiva prevista no art. 400 do CPP; diante da ausência de extrema urgência e da possibilidade de apreciação pelo Tribunal de origem, a ordem foi parcialmente concedida de ofício para determinar a remessa dos autos ao Tribunal de origem para análise do mérito do habeas corpus.

Court Disposition

Ordem parcialmente concedida de ofício para determinação de remessa dos autos ao Tribunal de origem para que analise o mérito do habeas corpus.

Orders

  • Determinar a remessa dos autos ao Tribunal de origem para que analise o mérito do habeas corpus
  • Publique-se