AREsp 1836535 - DECISAO

AREsp 1836535 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte deixou de atacar fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF) e, ademais, para acolher a alegação de nulidade em razão da inversão da ordem de oitiva seria necessário revolver o conjunto fático-probatório e examinar prejuízo cuja demonstração não se deu no momento processual oportuno, situação que se choca com o óbice da Súmula 7/STJ e com a preclusão por não ter a defesa requerido novo interrogatório ou alegado o prejuízo oportunamente.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Inversão Da Ordem De Oitiva, Interrogatório Do Réu, Nulidade Relativa, Preclusão, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj
Processo Penal Direito Penal Inversão Da Ordem De Oitiva Interrogatório Do Réu Nulidade Relativa Preclusão Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 283/stf +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 400 do Código de Processo Penal (inversão da ordem de oitiva e interrogatório)
  2. 2 incidência da Súmula n. 283/STF por fundamento autônomo e suficiente não atacado
  3. 3 vedação ao reexame de prova pelo óbice da Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte deixou de atacar fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF) e, ademais, para acolher a alegação de nulidade em razão da inversão da ordem de oitiva seria necessário revolver o conjunto fático-probatório e examinar prejuízo cuja demonstração não se deu no momento processual oportuno, situação que se choca com o óbice da Súmula 7/STJ e com a preclusão por não ter a defesa requerido novo interrogatório ou alegado o prejuízo oportunamente.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.