RvCr 6300 - DECISAO

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Conheceu-se parcialmente da revisão criminal, mas alegaçãode inversão da ordem de oitiva não ensejou anulação porque a defesa não impugnou tempestivamente o ato na audiência (preclusão) e não demonstrou prejuízo concreto, existindo provas independentes suficientes para a condenação; as demais teses constituem reexame de mérito vedado em revisão criminal (Súmula 7/STJ).

Parties
Réu E Requerente: I. F.; Parte Interessada (manifestante Pela Improcedência): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Revisão Criminal / Decisão De Mérito (conhecimento Parcial E Improcedência)
Outcome
Conheço parcialmente da revisão criminal e julgo improcedente o pedido.
Legal Topics
Inversão Da Ordem De Oitiva (art. 400 Cpp), Preclusão, Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas), Estelionato Qualificado (art. 171, § 2º a, Cp), Cabimento Da Revisão Criminal (art. 621, I, Cpp), Tutela De Urgência (art. 300 CPC Aplic. Subsidiária)
Direito Processual Penal Direito Penal Revisão Criminal Inversão Da Ordem De Oitiva (art. 400 Cpp) Preclusão Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas) Estelionato Qualificado (art. 171, § 2º A, Cp) Cabimento Da Revisão Criminal (art. 621, I, Cpp) +1 more

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Parties

I. F.

Réu E Requerente

Ministério Público Federal

Parte Interessada (manifestante Pela Improcedência)

Procedural Posture

Revisão Criminal / Decisão De Mérito (conhecimento Parcial E Improcedência)

Legal Issues

  1. 1 Caso haja nulidade pela realização do interrogatório antes da oitiva de testemunha por carta precatória (art. 400 CPP)
  2. 2 Se a nulidade por inversão da ordem é absoluta ou sujeita à preclusão e à demonstração de prejuízo
  3. 3 Se a revisão criminal pode reexaminar prova já apreciada (obstáculo da Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente da revisão criminal, mas alegaçãode inversão da ordem de oitiva não ensejou anulação porque a defesa não impugnou tempestivamente o ato na audiência (preclusão) e não demonstrou prejuízo concreto, existindo provas independentes suficientes para a condenação; as demais teses constituem reexame de mérito vedado em revisão criminal (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço parcialmente da revisão criminal e julgo improcedente o pedido.

Orders

  • Conhecer parcialmente da revisão criminal e julgar improcedente o pedido.