RvCr 6300 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de Revisão Criminal ajuizada pela defesa de I. F. em face de condenação transitada em julgado pela prática do crime previsto no artigo 171, § 2º-A, do Código Penal, à pena de 04 (quatro) anos e 08 (oito) meses de reclusão, em regime inicial fechado, além de 11 (onze) dias-multa. O processo originou-se na Comarca de Bariri/SP, e a condenação foi parcialmente reformada em segunda instância pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo apenas para fixar o regime semiaberto. Subsequentemente, a defesa interpôs Recurso Especial ao Superior Tribunal de Justiça, que não foi admitido. Contra essa decisão de inadmissão no tribunal de origem, manejou agravo em recurso especial (vide autos AREsp n. 2662213). Ali, foi proferida Decisão monocrática (fls. 442-445), em que basicamente, foi conhecido o agravo, e, na sequência, conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento. No mérito, reafirmou-se a tese firmada no Tema 1.114/STJ, no sentido de que "o interrogatório do réu é o último ato da instrução criminal O eventual reconhecimento da nulidade se sujeita à preclusão e à demonstração do prejuízo para o réu" (REsp 1.933.759/PR, Terceira Seção, DJe 25/9/2023, fls. 443-444). Concluiu-se pela ausência de demonstração de prejuízo com a oitiva de testemunha após o interrogatório, ressaltando-se que os fatos por ela narrados eram estranhos à imputação e, portanto, inócuos à defesa (fl. 444). Quanto à qualificadora do art. 171, § 2º-A, do Código Penal, manteve-se o acórdão de origem, que identificou tratativa integral por meio de aplicativo de mensagens (WhatsApp), sem contato físico, com indução da vítima por fotografias do veículo e exigência de sinal (fl. 444). A revisão pretendida demandaria revolvimento fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ (fls. 444-445). Assim, negou-se provimento ao recurso especial (fl. 445). Contra essa decisão, apresentou-se agravo regimental. O acórdão no agravo regimental consta das fls. 479-480 e 481-484 dos autos AREsp n. 2662213. No voto, reafirmou-se o entendimento do Tema 1.114/STJ, com a transcrição da ementa representativa: "A inversão da ordem prevista no art. 400 do CPP sujeita-se à preclusão e à demonstração de prejuízo à defesa" (REsp 1.933.759/PR, Terceira Seção, DJe 25/9/2023, fls. 482-483). Destacou-se que o agravante não especificou em que medida a oitiva posterior de testemunha influenciou o julgamento, e que o juízo de origem já registrara a irrelevância dos fatos narrados pela testemunha para a causa, razão pela qual não há nulidade (fl. 483). Quanto à tese desclassificatória, confirmou-se a qualificadora do art. 171, § 2º-A, do CP, porque toda a negociação deu-se por meio eletrônico (WhatsApp), viabilizando a fraude sem contato físico, consoante decidido pelo Tribunal de origem; sua revisão esbarraria no óbice da Súmula 7/STJ (fls. 483-484). Por unanimidade, negou-se provimento ao agravo regimental (fls. 479-480). Após a manutenção do mérito da decisão condenatória no âmbito do STJ (conforme AResp acima mencionado), o requerente apresentou a presente revisão criminal. A presente ação revisional fundamenta-se, precipuamente, na alegação de nulidade absoluta do processo por violação ao artigo 400 do CPP. Sustenta a defesa que, durante a audiência de instrução e julgamento realizada em 16 de dezembro de 2022, o réu foi interrogado antes da oitiva de uma das testemunhas, uma vez que se encontrava pendente de cumprimento uma carta precatória. A defesa alega ter se oposto à inversão do ato processual no momento de sua ocorrência, informando haver registro em gravação, embora o pleito tenha sido indeferido pelo magistrado. Argumenta que a oitiva de uma testemunha em data posterior, em 25 de maio de 2023 (fl. 8), que teria feito acusações contra o revisionando, configurou cerceamento de defesa, violando os princípios do contraditório e da ampla defesa. Segundo o peticionante, o interrogatório, como último ato da instrução, é a oportunidade em que o acusado pode se defender de todas as provas produzidas, o que não foi possível no caso concreto, gerando-lhe manifesto prejuízo. Postula a anulação de todos os atos processuais subsequentes à referida audiência. Adicionalmente, a defesa aborda a questão da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça, argumentando que a análise de suas teses não demanda reexame fático-probatório, mas sim uma revaloração da prova. Recorda, ainda, os argumentos de mérito veiculados na apelação, como a atipicidade da conduta por ausência de fraude com artifício ardiloso, a aplicação do princípio da insignificância e, subsidiariamente, a desclassificação do delito para sua forma simples, sob a alegação de que os meios eletrônicos foram apenas instrumentos para a consumação do crime, e não o cerne da ação delituosa. Por fim, a defesa requer a concessão de tutela de urgência, com base no artigo 300 do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao processo penal. O pedido liminar visa à suspensão dos efeitos da condenação, com a expedição de salvo-conduto ou alvará de soltura, até o julgamento final da presente Revisão Criminal. No mérito, pugna pela procedência da ação para anular o processo a partir da audiência de instrução e julgamento. Após uma questão referente ao peticionante e seu procurador (inicialmente com renúncia do procurador, depois com ingresso da Defensoria Pública, seguida por retorno do procurador inicial), o MPF manifestou-se pela improcedência da revisão criminal. Após, vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 105, I, e, da Constituição Federal, compete ao Superior Tribunal de Justiça o julgamento de revisões criminais de seus próprios julgados. No caso em análise, na anterior manifestação do STJ (no âmbito do AREsp n. 2.662.213), a apreciação efetuada por este órgão foi no sentido de não provimento do agravo regimental (conhecido apenas em parte) no agravo que visava destrancar recurso especial - considerado inicialmente inadmitido - contra o acórdão impugnado. Desse modo, houve alguma manifestação quanto ao mérito, concluindo pela improcedência do pedido. Ou seja, o STJ, negando provimento a recurso especial, manteve decisão de mérito. Veja-se: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO. FRAUDE ELETRÔNICA . INVERSÃO DA ORDEM NO INTERROGATÓRIO DO RÉU. ART. 400 DO CPP. TEMA 1.114/STJ. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. ESTELIONATO QUALIFICADO. TESE DESCLASSIFICATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A Terceira Seção desta Corte Superior, por ocasião do julgamento dos Recursos Especiais Representativos de Controvérsia n. 1.933.759/PR e 1.946.472/PR (Rel. Ministro Messod Azulay Neto, julgado em 13/9/2023, DJe de 25/9/2023), tema 1.114/STJ, sedimentou o entendimento de que o interrogatório do réu é o último ato da instrução criminal. O eventual reconhecimento da nulidade se sujeita à preclusão, na forma do art. 571, I e II, do CPP, e à demonstração do prejuízo para o réu. 2. Prejuízo não demonstrado. Testemunha que em nada contribuiu para a elucidação dos fatos em apuração. 3. Sobre a qualificadora capitulada no art. 171, § 2º-A, do Código Penal, o Tribunal de origem concluiu que "o acusado entabulou negociação com a ofendida através de aplicativo de mensagens, obtendo por esse meio, mediante ardil consistente na oferta de um veículo e na exigência de pagamento de sinal, a vantagem indevida" (e-STJ, fl. 325). Incidência da Súmula 7/STJ. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 2.662.213/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 13/8/2024, DJe de 20/8/2024.) Note-se que, no último julgamento efetuado pelo Superior Tribunal de Justiça, houve incursão no mérito recursal, ainda que para negar provimento ao pleito do recurso especial. Isso atrai a competência desta Corte. Isso posto e preenchidos os requisitos processuais para o seu conhecimento, recebo a petição inicial. Em relação à questão da inversão da ordem de oitiva, o STJ tem precedentes no sentido de que o prejuízo deve ser concretamente demonstrado. Veja-se: REVISÃO CRIMINAL. PROCESSUAL PENAL. ART. 621, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. DISCUSSÃO REFLEXA AO TEXTO CONSTITUCIONAL. CABIMENTO. POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 400, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. OFENSA AO ART. 16 DO CÓDIGO PENAL - CP. NÃO CONHECIMENTO DA REVISIONAL. QUESTÃO NÃO EXAMINADA POR ESTA CORTE. APLICAÇÃO DOS ÓBICES SUMULARES NS. 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF. VERIFICAÇÃO DE DISSENSO JURISPRUDENCIAL OU MUDANÇA DE DIRECIONAMENTO. CASO EM QUE DEVE SER DADA A INTERPRETAÇÃO MAIS BENÉFICA. IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DA ORDEM. INTERROGATÓRIO DO ACUSADO DEVE SER FEITO AO FINAL DA INSTRUÇÃO. NULIDADE. RECONHECIMENTO. FENÔMENO DA PRECLUSÃO E NECESSIDADE DA DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. POSICIONAMENTO DESTA TERCEIRA SEÇÃO. CASO CONCRETO. OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO E NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. PROVAS INDEPENDENTES PARA A CONDENAÇÃO. NÃO UTILIDADE NA ANULAÇÃO. REVISÃO CRIMINAL PARCIALMENTE CONHECIDA E JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE PARA RECONHECER A NULIDADE, AFASTANDO-A, NO CASO CONCRETO, EM RAZÃO DA PRECLUSÃO E DA AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. 1. Cabível o manejo da revisão criminal fundada no art. 621, I, do CPP, ainda que se traga a discussão ofensa reflexa ao texto constitucional, porque a redação do artigo em comento dispõe "lei penal" de modo genérico e os estudos doutrinários indicam que o alcance da expressão é amplo, abrangendo, inclusive, contrariedades aos princípios constitucionais. No caso, há também a indicação de violação ao disposto no art. 400 do Código de Processo Penal. 2. Quanto à ofensa ao art. 16 do Código Penal, a revisional não ultrapassa o conhecimento, porquanto a questão não foi examinada por esta Corte, tendo em vista a aplicação dos óbices das Súmulas ns. 282 e 356 do STF. 3. É certo que existe jurisprudência nesta Corte que, partindo da interpretação dos arts. 400 e 222 do Código de Processo Penal, considera válido o interrogatório do acusado quando pendente de cumprimento carta precatória expedida para oitiva de testemunhas e do ofendido. No entanto, existem também precedentes neste STJ, contemporâneos aos citados, e outros mais recentes, que firmam posição diversa, baseada na orientação do Supremo Tribunal Federal, qual seja, a de que a concretização do interrogatório do réu antes da oitiva das testemunhas e da vítima lhe priva do acesso à informação, promovendo nítido enfraquecimento dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, concluindo que a regra do § 1º, do art. 222, do CPP não autorizaria a realização de interrogatório do réu em momento diverso do disposto no art. 400 do CPP, vale dizer, antes do final da instrução. 3.1. Assim, no caso, deve ser dada a interpretação mais benéfica ao artigo 621, I, do CPP, a fim do acolhimento da revisão criminal e aplicação do entendimento desta Corte de que "embora o artigo 222, § 1º, do Código de Processo Penal disponha que a expedição da carta precatória não suspende a instrução criminal, a hipótese não autoriza a indiscriminada inversão procedimental da ordem prevista no artigo 400 do Código de Processo Penal, sendo necessário que o Juízo processante observe o interrogatório do acusado como ato final da instrução" (RHC 118.854/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 28/2/2020). 4. De outra parte, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento da RvCr n. 5563/DF, reafirmou o entendimento de que a nulidade decorrente da inversão da ordem do interrogatório, prevista no artigo 400 do Código de Processo Penal (CPP), está sujeita à preclusão e demanda a demonstração de prejuízo, sendo esta a orientação do Supremo Tribunal Federal. 5. No caso, extrai-se dos autos que do termo de audiência de instrução e julgamento e das alegações finais da defesa não fora apontada a nulidade de que aqui se cuida. Assim, por não ter sido consignada durante a instrução processual, mas apenas na apelação, ocorreu o fenômeno da preclusão. Ademais, inexiste a demonstração de efetivo prejuízo, pois há provas independentes para a condenação, tais como imagens do sistema de videomonitoramento, depoimentos dos policiais, bem como a própria confissão do réu. Hipótese em que não há utilidade na anulação da sentença, pois de toda a forma ela seria mantida. 6. Revisão criminal parcialmente conhecida e julgada parcialmente procedente para reconhecer a ocorrência de nulidade pela inversão da ordem do art. 400 do CPP, afastando-a, no caso concreto, em razão da preclusão e da ausência de prejuízo. (RvCr n. 5.663/DF, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Terceira Seção, julgado em 11/5/2022, DJe de 18/5/2022.) AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. BUSCA DOMICILIAR EFETUADA POR POLICIAIS MILITARES SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. FUNDADAS RAZÕES PARA REALIZAÇÃO DA BUSCA. INVERSÃO DA ORDEM DO INTERROGATÓRIO. ART. 400 DO CPP. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. .. 6. Por ocasião do julgamento do HC n. 127.900/AM, ocorrido em 3/3/2016 (DJe 3/8/2016), o Pleno do Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que o rito processual para o interrogatório, previsto no art. 400 do Código de Processo Penal, deve ser aplicado a todos os procedimentos regidos por leis especiais. Isso porque a Lei n. 11.719/2008 (que deu nova redação ao referido art. 400) prepondera sobre as disposições em sentido contrário previstas em legislação especial, por se tratar de lei posterior mais benéfica ao acusado. 7. Isso não obstante, esta Corte Superior já consolidou entendimento no sentido de que, para se reconhecer nulidade pela inversão da ordem de interrogatório, "é necessário que o inconformismo da Defesa tenha sido manifestado tempestivamente, ou seja, na própria audiência em que realizado o ato, sob pena de preclusão. Além disso, necessária a comprovação do prejuízo que o réu teria sofrido com a citada inversão" (HC 446.528/SP, Rel. p/ acórdão Ministro FELIX FISCHER, j. 11/9/2018, DJe 20/9/2018). Precedentes: RvCr 5.563/DF, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 12/05/2021, DJe 21/05/2021; AgRg no REsp 1.846.930/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 16/03/2021, DJe 19/03/2021. 8. Não se identifica prejuízo derivado da realização de interrogatório antes da oitiva das testemunhas de acusação se a leitura da sentença revela que, em sua oitiva, o réu teve oportunidade de apresentar sua versão dos fatos, devidamente analisada pelo magistrado, e que os depoimentos prestados por policiais em juízo apenas referendaram narrativa já existente no Boletim de ocorrência e no Relatório final de inquérito policial, documentos esses aos quais a defesa teve acesso antes do interrogatório, não se podendo, assim, afirmar que o réu não teria tido oportunidade de refutar, em seu interrogatório, as versões apresentadas pelos policiais ouvidos em juízo. 9. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 680.538/ES, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 19/10/2021, DJe de 25/10/2021.) No caso em análise, essa questão ficou superada, pois a condenação não foi dependente da oitiva da testemunha que ocorreu posteriormente ao interrogatório. Veja-se como ficou registrado em etapa anterior desse processo: "No caso, o recorrente não especificou minimante o prejuízo decorrente da oitiva da testemunha ouvida em momento posterior ao interrogatório, limitando-se a argumentar que a inversão da ordem prevista no art. 400 do CPP, por si só, enseja prejuízo ao réu, o que não se revela suficiente para ensejar a nulidade do ato. Ademais, o próprio juízo salientou que "embora a testemunha - ao contrário do que era esperado - tenha apontado fatos nada lisongeiros sobre a conduta do acusado, tais fatos não são objeto dos autos, de modo que não havia campo para se ampliar o contraditório sobre fatos estranhos à imputação contida na denúncia" (e-STJ, fl. 318), razão pela qual não há prejuízo à defesa." (fl. 444 do AREsp n. 2662213). Voltando-se ainda mais em etapas anteriores, o Tribunal de origem, julgando apelação, consignou o seguinte: "O artigo 400, do Código de Processo Penal, realmente prevê que o interrogatório do acusado será o último ato da instrução. Mas, no caso, o vício não pode ser reconhecido. A uma, porque a testemunha ouvida posteriormente foi regularmente intimada para a audiência de instrução em que o réu foi interrogado (página 148), mas não compareceu (página 151), anotando-se que a audiência foi realizada de forma telepresencial. A duas, porque diante do descumprimento da ordem e residindo a testemunha na cidade de Bauru, era necessária a sua condução coercitiva (página 178), efetivada através da expedição de carta precatória, que não suspende a instrução (artigo 222, § 1º, do C. P. Penal), como salientou o E. magistrado ao indeferir o pedido da defesa (mídia digital página 153). Demais disso, o que importa, efetivamente, para além da regra prevista na lei processual, é que, frente à prova colhida, não se vislumbra em que medida a inversão da ordem do interrogatório do acusado poderia gerar prejuízo. E embora a testemunha ao contrário do que era esperado tenha apontado fatos nada lisongeiros sobre a conduta do acusado, tais fatos não são objeto dos autos, de modo que não havia campo para se ampliar o contraditório sobre fatos estranhos à imputação contida na denúncia. Não se vislumbra, assim, prejuízo concreto ao acusado. E, como é sabido, não se reconhece nulidade sem prejuízo." (fls. 317/318 do AREsp n. 2662213). Percebe-se, também, como consignado na decisão do TJ, que a prova para a condenação foi proveniente de outros elementos (comprovante de pagamento, foto, depoimento de vítima Ronilda e testemunha Jéssica, dentre outros itens relevantes), independentes daquele alegado pelo requerente (testemunha Fátima): "Diante de tal situação, Ronilda, percebendo ser vítima de um golpe, comunicou os fatos à Autoridade Policial, que após diligência, identificou que IVAN já figuraria em outras ocorrências policiais pela prática de fatos semelhantes (cf. pág. 38). A materialidade do crime está estampada no boletim de ocorrência (páginas 4/5), no comprovante de depósito e fotografias do veículo (páginas 7/9), bem como na prova oral colhida. Ouvido na delegacia, o acusado confirmou ter negociado com a vítima Ronilda . .. A vítima Ronilda Gonçalves de Oliveira relatou que sua vizinha namorava IVAN e, como a depoente queria comprar um carro, ela lhe disse que o namorado dela vendia carros em Bauru. Pediu para ela avisar IVAN que estava interessada. Ele então lhe telefonou e pediu para enviar R$ 6.000,00, para ele dar a entrada, dizendo que o valor era R$ 15.000,00. Como não podia mandar este valor, enviou R$ 2.600,00. Todos os dias ele dizia que ia trazer o carro e o tempo foi passando. Depois ele pegou COVID, foi internado, e após melhorar a depoente continuou pedindo o veículo, até que solicitou seu dinheiro de volta. Ele disse que ia parcelar seu dinheiro e lhe devolver com juros. Esperou mais quatro ou cinco meses. Cansou de esperar e, após um ano e um mês, disse a ele que ia à delegacia (mídia digital página 153). A testemunha Jéssica Patrícia de Oliveira relatou que o acusado estava vendendo uma moto para seu tio, e sua vizinha lhe disse que queria comprar um carro. Disse a ela que seu namorado vendia, e ela pediu para verificar com ele. Passou o telefone dela para o acusado e eles conversaram. Narrou que IVAN pediu R$ 6.000,00 a ela, mas ela não tinha. Enviaram todos os documentos. Disse que o réu pegou COVID e ficou internado, e depois ficou alguns dias na casa da depoente, oportunidade em que falou para a vítima que estava esperando um "cara" mandar dinheiro para ele para que pudesse pagá-la, mas nunca recebeu nada. O réu ficou cerca de dois meses internado (mídia digital página 153). A testemunha arrolada pela defesa, Fátima Aparecida de Lima, disse que conheceu o réu em página de namoro do facebook, em janeiro de 2022, e ficaram mais de um ano juntos. Disse que ele lhe prestava serviços de transporte e o pagava por isso. Afirmou que também é vítima, pois ele a levou forçada nas "Casas Bahia" e retirou um monte de coisas, e não pagou. Foi bastante lesada. Ele a fez assinar crediário de R$ 29.000,00. Disse que o réu comentava que tinha sido internado com COVID e ponderou que a sequela que ele teve foi "sem-vergonhice". Afirmou que conhece mais duas pessoas que também foram lesadas pelo réu (mídia digital página 168). A prova é incontroversa. O acusado, não há dúvida, entabulou negociação de um veículo com a vítima por indicação de sua namorada à época, Jéssica. .. Os relatos da vítima e da testemunha Jéssica não deixam dúvida quanto à autoria do embuste, anotando-se que a vítima ainda aguardou por quase seis meses antes de levar o fato ao conhecimento da autoridade policial (páginas 4/5). E mesmo que o acusado tenha tido problemas decorrentes da COVID (páginas 210/239), esse fato não tem o condão de afastar o dolo, considerada a ação concretamente praticada. .. " (fls. 320/324 do AREsp n. 2662213). Voltando ainda mais em estágio processual anterior, a sentença também registrou que a condenação foi proveniente de vários elementos, e que a testemunha ouvida posteriormente ao interrogatório não foi decisiva para o enfrentamento do mérito da questão. Veja-se: "De início, afasto a preliminar de nulidade, uma vez que o interrogatório foi realizado em conformidade com o artigo 222, §1º do Código de Processo Penal. Soma-se a isto o fato de que, embora tenha realizado acusações contra o réu, estas acusações não são objetos deste processo, sendo esta testemunha, ouvida por precatória, somente testemunha abonatória arrolada unicamente pela Defesa. No mérito, a ação penal é procedente. A materialidade delitiva restou demonstrada pelo boletim de ocorrência de fls. 04/05, 39/40, 41/42, 43/45, 46/47, fotografias de fls. 07/10, bem como pela prova oral colhida judicialmente. A vítima Ronilda afirmou em juízo que sua vizinha namorava o réu IVAN e lhe disse que o réu IVAN vendia carros em Bauru. .. A testemunha Jéssica, igualmente ouvido em juízo, afirmou que o réu era seu namorado e estava vendendo uma moto para o seu Tio. Sua vizinha queria um carro. Então passou o contato dela para o réu, que lhe pediu R$ 6.000,00 de entrada. Houve um pagamento pela vítima, mas o réu nunca lhe restituiu tal importância nem entregou o carro à vítima. A testemunha de defesa Fátima afirmou que conheceu o IVAN em 2022 e permaneceram quase um ano juntos. O IVAN era o "ficante" da testemunha e também "uma espécie de UBER". A testemunha pagava as despesas do carro e do deslocamento para o réu, que a levava "para os lugares". Afirmou que o réu lhe "deu um golpe de R$ 29.000,00", pois a levou nas Casas Bahia e fez a testemunha abrir um crediário em seu nome para que pudesse comprar diversos bens, mas não pagou a testemunha, deixando a dívida em aberto em nome da testemunha. Sabe de um vizinho para o qual o réu fez um orçamento de uma reforma e pegou dinheiro adiantado, mas não mais compareceu no local para fazer o serviço. De outra parte, a versão do réu não elide sua culpa. Sua versão dos fatos soa fantasiosa e inverossímil, não merecendo credibilidade. Além disso, restaram isoladas no contexto dos autos. Suas declarações foram reticentes e desprovidas de lógica". (fls. 240/241 do AREsp n. 2662213). Portanto, não há dúvidas de que a alegação de prejuízo não se sustenta. Os elementos para condenação em etapas pretéritas do processo não foram dependentes da oitiva de uma testemunha após o interrogatório. Portanto, embora, nesse ponto (inversão da ordem de oitivas), se possa conhecer da revisão criminal, é de se negar provimento. Quanto aos demais pontos alegados pelo requerente, são, na verdade, questões de pretensão de modificação do julgamento, algo que não é cabível no âmbito da revisão criminal, pois suas hipóteses de cabimento são bastante específicas e delimitadas. A revisão criminal não serve para rediscussão do mérito da causa além dos limites excepcionalmente delimitados nas hipóteses de cabimento. Ou seja, os demais pontos encontram óbice processual ao conhecimento no âmbito de revisão criminal. Acrescente-se, ainda, por oportuno, precedentes do STJ nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. REVISÃO CRIMINAL. BUSCA PESSOAL. ALTERAÇÃO JURISPRUDENCIAL. DESCLASSIFICAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. É firme "o entendimento no sentido do não cabimento da revisão criminal quando utilizada como nova apelação, com vistas ao mero reexame de fatos e provas, não se verificando hipótese de contrariedade ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos, consoante previsão do art. 621, I, do CPP" (HC 206.847/SP, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 16/2/2016, DJe 25/2/2016). 2. A alteração jurisprudencial que definiu a necessidade de standard probatório objetivo para abordagem pessoal foi o RHC n. 158.580/BA (Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 25/4/2022), proferido após o julgado objeto desta revisão criminal. 3. É incabível a inovação recursal em sede de agravo regimental, vedada pela preclusão consumativa. 4. "Prevalece neste Superior Tribunal de Justiça a diretriz no sentido de que não se aplica o princípio da insignificância aos delitos de tráfico de drogas, por se tratar de crime de perigo abstrato ou presumido, sendo irrelevante para esse específico fim a quantidade de droga apreendida." (AgRg no HC 567.737/SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 28/4/2020, DJe 4/5/2020). 5. Agravo regimental parcialmente conhecido e desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.627.526/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 6/8/2024, DJe de 13/8/2024.) AGRAVO REGIMENTAL NA REVISÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE APONTAMENTO DE NOVOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS OU VIOLAÇÃO DE TEXTO DE LEI. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. É assente neste STJ que o recurso de revisão criminal não pode ser utilizado como nova apelação, com vistas ao mero reexame de fatos e provas, assim como que, quando voltado ao questionamento da dosimetria da pena, tem cabimento restrito, restrito à descoberta de novas provas, violação do texto expresso da lei ou desproporcionalidade manifesta na fixação da pena. 2. A pretensão de ver afastada a majorante da arma de fogo prevista no art. 157, §2º-A, I, do CP já foi alvo de análise minuciosa no acórdão recorrido, mostrando-se inviável sua rediscussão em sede revisional. 3. A argumentação relativa à ausência de fundamentação na aplicação dos parâmetros do cálculo da pena também não encontra respaldo nos autos, na medida em que a decisão que se pretende revisar anunciou, de maneira expressa, que se restabeleceu "tal como feito na sentença, a incidência cumulativa das frações de aumento de 2/5, relativa ao concurso de agentes e à restrição da liberdade das vítimas, e de 2/3, decorrente do emprego de arma de fogo" (e-STJ Fl. 16/17). 4. A análise das razões recursais indica a apresentação de novas teses que não podem, contudo, ser conhecidas, na medida em que representam indevida inovação recursal. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg na RvCr n. 6.061/MG, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Seção, julgado em 8/5/2024, DJe de 14/5/2024). Desse modo, afora o ponto da inversão de oitivas, o pleito do requerente esbarra na tentativa de reexaminar provas e fatos. Não se deve usar revisão criminal para reexaminar provas, rediscutir matérias que foram devidamente fundamentadas. Destaque-se que a "revisão criminal não pode ser utilizada para que a parte, a qualquer tempo, busque novamente rediscutir questões de mérito, por mera irresignação quanto ao provimento jurisdicional obtido" (AgRg na RvCr n. 4.730 /CE, relator Ministro Ribeiro Dantas, DJe 14/9/2020). Por fim, ressalto que, na hipótese dos autos, não houve demonstração de contrariedade à lei ou a evidência dos autos, a autorizar a reavaliação dos aspectos trazidos pelo requerente. Ante o exposto, conheço parcialmente da revisão criminal, para julgar improcedente o pedido. EMENTA