HC 925565 - ACORDAO

HC 925565 - ACORDAO

Afasta-se a tese de nulidade de algibeira em razão das diversas impugnações ao longo da instrução, mas mantém-se que, para reconhecer nulidade por inobservância do art. 400 do CPP via habeas corpus, é necessária a demonstração pré-constituída do prejuízo, inexistente nos autos, sendo indevida a incursão no acervo probatório em sede de writ; assim, provê-se parcialmente o agravo regimental apenas para afastar o fundamento relativo à nulidade de algibeira e mantém-se o restante da decisão agravada.

Parties
Agravante / Paciente: PAULO VANDERLEI BAYERLE; Agravante / Paciente: FERNANDA AN GÉLICA TOZO BAYERLE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão (provimento Parcial)
Outcome
Agravo regimental provido em parte
Legal Topics
Inversão Da Ordem De Oitiva De Testemunhas, Nulidade De Algibeira, Art. 400 Do CPP, Prova Pré Constituída, Habeas Corpus, Tempestividade Da Impugnação
Penal Processo Penal Inversão Da Ordem De Oitiva De Testemunhas Nulidade De Algibeira Art. 400 Do CPP Prova Pré Constituída Habeas Corpus Tempestividade Da Impugnação

Case Brief

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Parties

PAULO VANDERLEI BAYERLE

Agravante / Paciente

FERNANDA AN GÉLICA TOZO BAYERLE

Agravante / Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão (provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 se a inversão da ordem de oitiva de testemunhas prevista no art. 400 do CPP configura nulidade de algibeira
  2. 2 se a nulidade processual pode ser reconhecida sem demonstração pré-constituída de prejuízo
  3. 3 se o habeas corpus comporta dilação probatória para aferir eventual prejuízo

Ratio Decidendi

Afasta-se a tese de nulidade de algibeira em razão das diversas impugnações ao longo da instrução, mas mantém-se que, para reconhecer nulidade por inobservância do art. 400 do CPP via habeas corpus, é necessária a demonstração pré-constituída do prejuízo, inexistente nos autos, sendo indevida a incursão no acervo probatório em sede de writ; assim, provê-se parcialmente o agravo regimental apenas para afastar o fundamento relativo à nulidade de algibeira e mantém-se o restante da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental provido em parte

Orders

  • Dar parcial provimento ao agravo regimental para afastar o fundamento relativo ao reconhecimento da tese de nulidade de algibeira, mantendo-se, no mais, a decisão agravada.