HC 667597 - DECISAO

HC 667597 - DECISAO

Concedeu-se a ordem para anular o interrogatório do paciente e determinar sua nova realização observado o rito ordinário do art. 400 do CPP, porquanto houve inversão da ordem do interrogatório, a defesa insurgiu-se em tempo oportuno e a sentença foi prolatada após 3/3/2016, aplicando-se o entendimento jurisprudencial de que tal inversão implica nulidade.

Parties
Paciente: DANIEL VINICIUS CANONICO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida para anular o interrogatório do paciente e determinar sua nova realização observado o rito ordinário previsto no art. 400 do Código de Processo Penal.
Legal Topics
Inversão Da Ordem Do Interrogatório, Rito Especial Da Lei Nº 11.343/2006, Nulidade Processual, Ampla Defesa, Art. 400 Do CPP, Art. 55 Da Lei Nº 11.343/2006
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Inversão Da Ordem Do Interrogatório Rito Especial Da Lei Nº 11.343/2006 Nulidade Processual Ampla Defesa Art. 400 Do CPP +1 more

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Parties

DANIEL VINICIUS CANONICO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a inversão da ordem do interrogatório implica nulidade do ato quando arguida em tempo oportuno e a sentença foi prolatada após 3/3/2016
  2. 2 Aplicabilidade do rito especial da Lei nº 11.343/2006 (art. 55) aos crimes por ela tipificados, mesmo em concurso com outros delitos
  3. 3 Necessidade ou não de demonstração de prejuízo para declaração de nulidade processual

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem para anular o interrogatório do paciente e determinar sua nova realização observado o rito ordinário do art. 400 do CPP, porquanto houve inversão da ordem do interrogatório, a defesa insurgiu-se em tempo oportuno e a sentença foi prolatada após 3/3/2016, aplicando-se o entendimento jurisprudencial de que tal inversão implica nulidade.

Court Disposition

Ordem concedida para anular o interrogatório do paciente e determinar sua nova realização observado o rito ordinário previsto no art. 400 do Código de Processo Penal.

Orders

  • Anular o interrogatório do paciente.
  • Determinar a nova realização do interrogatório observado o rito ordinário previsto no art. 400 do Código de Processo Penal.