HC 900253 - DECISAO

HC 900253 - DECISAO

Embora reconhecida a inversão da ordem do interrogatório em relação à oitiva por carta precatória, não se conhece do habeas corpus porque o paciente não demonstrou prejuízo concreto decorrente da inversão, nos termos do entendimento consolidado no Tema 1114/STJ; havia defensor dativo na oitiva, prova da materialidade e autoria nos autos e oportunidade de manifestação nas alegações finais, de modo que não se verificou ilegalidade flagrante que justificasse a substituição do recurso próprio pela via mandamental.

Parties
Paciente / Réu: ALEXSSANDRO JANOVITZ; Vítima: Daniela; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Inversão Da Ordem Do Interrogatório, Art. 400 Do CPP, Nulidade Processual, Preclusão, Habeas Corpus Versus Recurso Próprio, Tema Repetitivo 1114/stj
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Inversão Da Ordem Do Interrogatório Art. 400 Do CPP Nulidade Processual Preclusão Habeas Corpus Versus Recurso Próprio +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 22 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ALEXSSANDRO JANOVITZ

Paciente / Réu

Daniela

Vítima

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se a inversão da ordem do interrogatório (realização do interrogatório do réu antes da oitiva da vítima por carta precatória) configura nulidade absoluta
  2. 2 Se a alegação de nulidade pela inversão da ordem está sujeita à preclusão e exige demonstração de prejuízo concreto
  3. 3 Se o habeas corpus é meio adequado para atacar matéria que deveria ser objeto de recurso próprio

Ratio Decidendi

Embora reconhecida a inversão da ordem do interrogatório em relação à oitiva por carta precatória, não se conhece do habeas corpus porque o paciente não demonstrou prejuízo concreto decorrente da inversão, nos termos do entendimento consolidado no Tema 1114/STJ; havia defensor dativo na oitiva, prova da materialidade e autoria nos autos e oportunidade de manifestação nas alegações finais, de modo que não se verificou ilegalidade flagrante que justificasse a substituição do recurso próprio pela via mandamental.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Intimem-se.