HC 833581 - DECISAO

HC 833581 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de impetração substitutiva de recurso especial sem demonstração de manifesta ilegalidade; as alegações sobre inversão do interrogatório estão sujeitas à preclusão e dependem de comprovação de prejuízo, e as questões relativas ao acesso ao aparelho celular e à suficiência probatória exigem revolvimento fático-probatório incompatível com a via do habeas corpus.

Parties
Paciente: ÍTALO CAIQUE RODRIGUES FORTUNATO; Paciente: ALLAN DA SILVA GOMES; Paciente: ANDREW NASCIMENTO RAMOS; Paciente: ANDRÉIA SOUZA DOS SANTOS; Paciente: ALAN VINICIUS MUNIZ DE PAULA PALIOTA; Paciente: CARLOS ERNESTO BRAND MULLER NETO; Paciente: JÚLIO CÉSAR DOS SANTOS BASTOS; Paciente: LUCAS RAPHAEL GALDINO; Paciente: VOLNEI PEREIRA DA SILVA JÚNIOR; Paciente: JULIO AUGUSTO SANTOS SALES; Paciente: ROBERTO HELENO DOMINGUES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Substituto De Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Inversão Da Ordem Do Interrogatório, Prova Ilícita, Acesso a Dados De Aplicativo De Mensagens, Revisão De Matéria Fático Probatória, Flagrante Ilegalidade, Uso Impróprio De Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso
Habeas Corpus Processo Penal Direito Penal Inversão Da Ordem Do Interrogatório Prova Ilícita Acesso a Dados De Aplicativo De Mensagens Revisão De Matéria Fático Probatória Flagrante Ilegalidade +1 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ÍTALO CAIQUE RODRIGUES FORTUNATO

Paciente

ALLAN DA SILVA GOMES

Paciente

ANDREW NASCIMENTO RAMOS

Paciente

ANDRÉIA SOUZA DOS SANTOS

Paciente

ALAN VINICIUS MUNIZ DE PAULA PALIOTA

Paciente

CARLOS ERNESTO BRAND MULLER NETO

Paciente

JÚLIO CÉSAR DOS SANTOS BASTOS

Paciente

LUCAS RAPHAEL GALDINO

Paciente

VOLNEI PEREIRA DA SILVA JÚNIOR

Paciente

JULIO AUGUSTO SANTOS SALES

Paciente

ROBERTO HELENO DOMINGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Substituto De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 nulidade do interrogatório por inversão da ordem de inquirições
  2. 2 ilegalidade do acesso a dados de aplicativo de mensagens sem autorização judicial
  3. 3 suficiência probatória quanto à vinculação dos réus aos entorpecentes

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de impetração substitutiva de recurso especial sem demonstração de manifesta ilegalidade; as alegações sobre inversão do interrogatório estão sujeitas à preclusão e dependem de comprovação de prejuízo, e as questões relativas ao acesso ao aparelho celular e à suficiência probatória exigem revolvimento fático-probatório incompatível com a via do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se.