AREsp 2822146 - ACORDAO
O agravo regimental foi negado porque a alegada nulidade decorrente da inversão da ordem do interrogatório (art. 400 do CPP) não foi arguida no momento processual adequado, estando, portanto, preclusa, e não foi demonstrado prejuízo concreto à defesa, em consonância com o entendimento do STJ no Tema Repetitivo 1.114.
- Parties
- Agravante: IGOR MARCOS DE CASTRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 February 2025
- Procedural Posture
- AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão Agravo Regimental Negado
- Outcome
- agravo regimental não provido
- Legal Topics
- Inversão Da Ordem Do Interrogatório, Preclusão, Prejuízo Concreto, Tema Repetitivo 1.114
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
IGOR MARCOS DE CASTRO
Agravante
Procedural Posture
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão Agravo Regimental Negado
Legal Issues
- 1 nulidade por inversão da ordem do interrogatório (art. 400 do CPP)
- 2 preclusão da arguição de nulidade quando não suscitada no momento oportuno
- 3 necessidade de demonstração de prejuízo concreto à defesa para reconhecer a nulidade
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi negado porque a alegada nulidade decorrente da inversão da ordem do interrogatório (art. 400 do CPP) não foi arguida no momento processual adequado, estando, portanto, preclusa, e não foi demonstrado prejuízo concreto à defesa, em consonância com o entendimento do STJ no Tema Repetitivo 1.114.
Court Disposition
agravo regimental não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment