RHC 213548 - DECISAO

RHC 213548 - DECISAO

Negou‑se provimento ao recurso porque não se verificou constrangimento ilegal: o juízo adotou todas as providências para a oitiva da testemunha por carta precatória, a pendência da precatória não impede a continuidade da instrução conforme art. 222 do CPP, a defesa teve oportunidade de complementar alegações após o retorno da precatória e não demonstrou quais diligências seriam necessárias nem prejuízo concreto; ademais, a via do habeas corpus não é adequada para reexame probatório ou para substituir correição parcial, e a nulidade por inversão da ordem exige prova de prejuízo e observância da preclusão (Tema 1.114).

Parties
Paciente/recorrente: CASSIA LAJUS; Órgão Ministerial/parte Contrária: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Corréu: Marcelo Ávila Bassuíno; Testemunha: Jorge de Souza Mendes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Inversão Da Ordem Do Interrogatório, Carta Precatória, Art. 222 Do CPP, Art. 400 Do CPP, Art. 402 Do CPP, Nulidade Processual Relativa E Demonstração De Prejuízo, Preclusão, Princípio Pas De Nullité Sans Grief, Cabimento Do Habeas Corpus Vs Correição Parcial, Tema 1.114/stj
Direito Processual Penal Direito Penal Inversão Da Ordem Do Interrogatório Carta Precatória Art. 222 Do CPP Art. 400 Do CPP Art. 402 Do CPP Nulidade Processual Relativa E Demonstração De Prejuízo +4 more

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Parties

CASSIA LAJUS

Paciente/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial/parte Contrária

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Julgador De Origem

Marcelo Ávila Bassuíno

Corréu

Jorge de Souza Mendes

Testemunha

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 se houve ilegalidade/cerceamento de defesa pela realização do interrogatório dos réus antes do retorno de carta precatória
  2. 2 se a não reabertura do prazo previsto no art. 402 do CPP cerceou a ampla defesa
  3. 3 se o habeas corpus é via adequada para discutir matéria que demandaria correição parcial ou reexame probatório

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao recurso porque não se verificou constrangimento ilegal: o juízo adotou todas as providências para a oitiva da testemunha por carta precatória, a pendência da precatória não impede a continuidade da instrução conforme art. 222 do CPP, a defesa teve oportunidade de complementar alegações após o retorno da precatória e não demonstrou quais diligências seriam necessárias nem prejuízo concreto; ademais, a via do habeas corpus não é adequada para reexame probatório ou para substituir correição parcial, e a nulidade por inversão da ordem exige prova de prejuízo e observância da preclusão (Tema 1.114).

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus
  • Publique-se