HC 901909 - DECISAO

HC 901909 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque não ficou demonstrado flagrante ilegalidade ou prejuízo decorrente da suposta inversão da ordem do art. 400 do CPP; a única carta precatória pendente referia-se a testemunha arrolada pela defesa, o réu exerceu parcialmente o direito ao silêncio, e a jurisprudência exige...

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Parties
Paciente: CRISTIANO SORANO DE LIMA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Inversão Da Ordem Do Interrogatório, Artigo 400 Do CPP, Nulidade Processual, Preclusão, Carta Precatória, Prejuízo Processual
Direito Processual Penal Habeas Corpus Direito Penal Inversão Da Ordem Do Interrogatório Artigo 400 Do CPP Nulidade Processual Preclusão Carta Precatória +1 more

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Parties

CRISTIANO SORANO DE LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Inversão da ordem do interrogatório prevista no art. 400 do CPP
  2. 2 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso
  3. 3 Necessidade de demonstração de prejuízo para reconhecimento de nulidade

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque não ficou demonstrado flagrante ilegalidade ou prejuízo decorrente da suposta inversão da ordem do art. 400 do CPP; a única carta precatória pendente referia-se a testemunha arrolada pela defesa, o réu exerceu parcialmente o direito ao silêncio, e a jurisprudência exige demonstração concreta de prejuízo, razão pela qual a impetração não substitui os recursos cabíveis.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus