HC 1035553 - DECISAO

HC 1035553 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque foi manejado como substitutivo de revisão criminal, instituto distinto do habeas corpus; subsidiariamente, a ordem seria denegada porque a instrução criminal encerrou‑se em 29/8/2011, anterior ao marco temporal previsto na modulação do HC n. 127.900/AM, inexistindo flagrante...

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Parties
Paciente: WILDES NASCIMENTO FILHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Inversão Da Ordem Do Interrogatório, Art. 400 Do Código De Processo Penal, Modulação Do HC N. 127.900/am, Preclusão, Revisão Criminal, Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Revisão
Direito Processual Penal Direito Penal Militar Inversão Da Ordem Do Interrogatório Art. 400 Do Código De Processo Penal Modulação Do HC N. 127.900/am Preclusão Revisão Criminal Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Revisão

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Parties

WILDES NASCIMENTO FILHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Se a inversão da ordem do interrogatório (interrogatório antes da oitiva das testemunhas) acarreta nulidade absoluta no processo penal militar
  2. 2 Se a modulação fixada pelo STF no HC n. 127.900/AM sobre a aplicação do art. 400 do CPP alcança processos cuja instrução se encerrou antes da publicação da ata
  3. 3 Se o habeas corpus pode ser conhecido quando usado como sucedâneo de revisão criminal

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque foi manejado como substitutivo de revisão criminal, instituto distinto do habeas corpus; subsidiariamente, a ordem seria denegada porque a instrução criminal encerrou‑se em 29/8/2011, anterior ao marco temporal previsto na modulação do HC n. 127.900/AM, inexistindo flagrante ilegalidade ou demonstração de prejuízo concreto que justifique anulação, estando a alegação preclusa.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus nos termos do artigo 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ
  • Publique‑se