RHC 233670 - DECISAO

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A ordem foi negada porque não houve demonstração de ilegalidade flagrante: a defesa não impugnou tempestivamente a alegada inversão da ordem do interrogatório (ocorreu preclusão nos termos do art. 571, I, do CPP) e tampouco comprovou prejuízo concreto decorrente do suposto vício; jurisprudência consolidada entende que a inversão é nulidade relativa, sujeita à preclusão e à exigência de demonstração de prejuízo, não havendo, portanto, é que se falar em nulidade a ser sancionada no habeas corpus.

Parties
Impetrante: DIOGO DA SILVA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Em Recurso Em Habeas Corpus (negado Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Inversão Da Ordem Do Interrogatório, Nulidade Relativa, Preclusão, Demonstração De Prejuízo, Reconhecimento/identificação De Acusado (art. 226 Do Cpp)
Direito Processual Penal Tribunal Do Júri Inversão Da Ordem Do Interrogatório Nulidade Relativa Preclusão Demonstração De Prejuízo Reconhecimento/identificação De Acusado (art. 226 Do Cpp)

Case Brief

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Parties

DIOGO DA SILVA

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Em Recurso Em Habeas Corpus (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a inversão da ordem do interrogatório prevista no art. 400 do CPP constitui nulidade absoluta ou relativa
  2. 2 Se a nulidade pela inversão do interrogatório está sujeita à preclusão por falta de insurgência tempestiva da defesa
  3. 3 Se é exigível demonstração de prejuízo concreto para o reconhecimento da nulidade

Ratio Decidendi

A ordem foi negada porque não houve demonstração de ilegalidade flagrante: a defesa não impugnou tempestivamente a alegada inversão da ordem do interrogatório (ocorreu preclusão nos termos do art. 571, I, do CPP) e tampouco comprovou prejuízo concreto decorrente do suposto vício; jurisprudência consolidada entende que a inversão é nulidade relativa, sujeita à preclusão e à exigência de demonstração de prejuízo, não havendo, portanto, é que se falar em nulidade a ser sancionada no habeas corpus.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus
  • Publique-se