HC 644690 - DECISAO

HC 644690 - DECISAO

O pedido de reconsideração foi indeferido porque, em juízo sumário, não foi demonstrada manifesta ilegalidade; a defesa não impugnou tempestivamente a inversão da ordem do interrogatório nem comprovou prejuízo, incidindo preclusão e estando o entendimento da Corte local em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Beneficiário/impetrante: DIEGO FONSECA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração De Decisão Sobre Pedido De Liminar
Outcome
Indefiro o pedido de reconsideração.
Legal Topics
Inversão Da Ordem Do Interrogatório (art. 400 Cpp), Nulidade Processual, Preclusão Temporal, Prejuízo/processual, Medida Liminar
Direito Processual Penal Direito Penal Inversão Da Ordem Do Interrogatório (art. 400 Cpp) Nulidade Processual Preclusão Temporal Prejuízo/processual Medida Liminar

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Parties

DIEGO FONSECA DE SOUZA

Beneficiário/impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração De Decisão Sobre Pedido De Liminar

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reconhecimento de nulidade pela inversão da ordem do interrogatório
  2. 2 necessidade de impugnação tempestiva para evitar preclusão
  3. 3 exigência de demonstração de prejuízo pelo réu

Ratio Decidendi

O pedido de reconsideração foi indeferido porque, em juízo sumário, não foi demonstrada manifesta ilegalidade; a defesa não impugnou tempestivamente a inversão da ordem do interrogatório nem comprovou prejuízo, incidindo preclusão e estando o entendimento da Corte local em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Indefiro o pedido de reconsideração.

Orders

  • Indefiro o pedido de reconsideração.
  • Encaminhem-se os autos, com urgência, ao Ministério Público Federal para elaboração de parecer.