HC 904949 - DECISAO

HC 904949 - DECISAO

O habeas corpus, na forma substitutiva de recurso próprio, é incabível quando existe via recursal adequada; no mérito, embora tenha ocorrido inversão da ordem do interrogatório em face de oitiva por carta precatória, a matéria estava preclusa por não ter sido suscitada oportunamente pela defesa e não houve demonstração de prejuízo concreto ao réu, de modo que não se configura constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício.

Parties
Paciente: RONALDO BENEDITO DE OLIVEIRA; Órgão Prolator Do Acórdão/revista Criminal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão De Não Conhecimento Pelo Relator
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Inversão Da Ordem Do Interrogatório (art. 400 Do Cpp), Preclusão, Prova Por Carta Precatória, Nulidade Processual, Ampla Defesa
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Inversão Da Ordem Do Interrogatório (art. 400 Do Cpp) Preclusão Prova Por Carta Precatória Nulidade Processual +1 more

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Parties

RONALDO BENEDITO DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão/revista Criminal

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão De Não Conhecimento Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 Se a realização do interrogatório do réu antes da oitiva de testemunha por carta precatória configura nulidade não preclusa ou se a matéria está preclusa e depende de demonstração de prejuízo

Ratio Decidendi

O habeas corpus, na forma substitutiva de recurso próprio, é incabível quando existe via recursal adequada; no mérito, embora tenha ocorrido inversão da ordem do interrogatório em face de oitiva por carta precatória, a matéria estava preclusa por não ter sido suscitada oportunamente pela defesa e não houve demonstração de prejuízo concreto ao réu, de modo que não se configura constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Intimem-se.