REsp 1627303 - DECISAO

REsp 1627303 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o recorrente não demonstrou prejuízo concreto decorrente da inversão da ordem do interrogatório prevista no art. 400 do CPP; a atuação de defensor dativo não configurou cerceamento, diante da intimação prévia da DPU sobre a expedição das...

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Parties
Recorrente: MARCUS AURELIO DE SOUZA; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Inversão Da Ordem Do Interrogatório (art. 400 Do Cpp), Carta Precatória, Cerceamento De Defesa, Perda Do Cargo Público (art. 92, I, A, Cp), Pena De Multa, Dosimetria Da Pena
Penal Processo Penal Inversão Da Ordem Do Interrogatório (art. 400 Do Cpp) Carta Precatória Cerceamento De Defesa Perda Do Cargo Público (art. 92, I, A, Cp) Pena De Multa Dosimetria Da Pena

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Parties

MARCUS AURELIO DE SOUZA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a realização do interrogatório do réu antes da oitiva de testemunha por carta precatória violou o art. 400 do CPP e enseja nulidade
  2. 2 Se a nomeação de defensor dativo, com assistência da DPU intimada da expedição de carta precatória, caracteriza cerceamento de defesa (art. 4º, V, LC 80/1994)
  3. 3 Se a perda do cargo público foi devidamente fundamentada (art. 92, I, a, CP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o recorrente não demonstrou prejuízo concreto decorrente da inversão da ordem do interrogatório prevista no art. 400 do CPP; a atuação de defensor dativo não configurou cerceamento, diante da intimação prévia da DPU sobre a expedição das cartas precatórias; a perda do cargo público foi motivada concretamente pela incompatibilidade da conduta com o cargo (art. 92, I, a, CP); e questões relativas à multa e a matérias que exigiriam reexame fático ou prequestionamento ficaram obstadas por súmulas aplicáveis.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.