REsp 2119045 - ACORDAO

REsp 2119045 - ACORDAO

Negado provimento ao agravo regimental; mantida a decisão que reconheceu a negativa de vigência ao art. 400 c.c. art. 222 do CPP e declarou a nulidade do processo desde a audiência em que os interrogatórios dos réus foram realizados antes da oitiva da testemunha de acusação, pois estavam preenchidos os requisitos previstos no Tema Repetitivo 1114 (ausência de preclusão e demonstração de prejuízo concreto ao exercício da autodefesa), sendo necessário que a oitiva da testemunha ocorra antes dos novos interrogatórios.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrente: AUGUSTO STELVIO STRICTAR; Recorrente: EROS LOURENÇO DE ALMEIDA; Recorrente: MÁRIO AFONSO DA COSTA NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Quinta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido; decisão monocrática mantida
Legal Topics
Inversão Da Ordem Dos Atos Processuais, Nulidade Processual, Interrogatório Do Réu, Princípio Pas De Nullité Sans Grief, Preclusão, Prejuízo Concreto
Direito Processual Penal Direito Penal Inversão Da Ordem Dos Atos Processuais Nulidade Processual Interrogatório Do Réu Princípio Pas De Nullité Sans Grief Preclusão Prejuízo Concreto

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

AUGUSTO STELVIO STRICTAR

Recorrente

EROS LOURENÇO DE ALMEIDA

Recorrente

MÁRIO AFONSO DA COSTA NETO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Quinta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 verificação de nulidade por inversão da ordem dos atos (interrogatório antes da oitiva de testemunha de acusação)
  2. 2 aplicação do art. 400 e art. 222 do CPP
  3. 3 exigência de demonstração de prejuízo concreto e ausência de preclusão (Tema Repetitivo 1114)

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo regimental; mantida a decisão que reconheceu a negativa de vigência ao art. 400 c.c. art. 222 do CPP e declarou a nulidade do processo desde a audiência em que os interrogatórios dos réus foram realizados antes da oitiva da testemunha de acusação, pois estavam preenchidos os requisitos previstos no Tema Repetitivo 1114 (ausência de preclusão e demonstração de prejuízo concreto ao exercício da autodefesa), sendo necessário que a oitiva da testemunha ocorra antes dos novos interrogatórios.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; decisão monocrática mantida

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a declaração de nulidade do processo desde a audiência que realizou os interrogatórios dos réus antes da oitiva da testemunha de acusação Carlos Alexandre Bacchi Elvira.