AREsp 2753616 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, mas, de ofício, concedeu-se habeas corpus e declarou-se a nulidade da ação penal desde a audiência de instrução e julgamento porque houve inversão da ordem dos atos (interrogatório antes da oitiva das testemunhas de acusação), não houve preclusão da arguição pela defesa e foi demonstrado prejuízo concreto ao direito de defesa, razão pela qual o acusado deve ser novamente interrogado como último ato da instrução criminal.

Parties
Agravante: ITAFOS ARRAIAS MINERACAO E FERTILIZANTES S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Acórdão
Outcome
Agravo regimental desprovido; ordem de habeas corpus concedida de ofício
Legal Topics
Inversão Da Ordem Dos Atos Processuais, Nulidade Processual, Habeas Corpus, Art. 400 Do CPP, Preclusão
Direito Processual Penal Inversão Da Ordem Dos Atos Processuais Nulidade Processual Habeas Corpus Art. 400 Do CPP Preclusão

Case Brief

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Parties

ITAFOS ARRAIAS MINERACAO E FERTILIZANTES S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Verificar se a inversão da ordem dos atos processuais, com o interrogatório do réu antes da oitiva das testemunhas de acusação, viola o art. 400 do CPP
  2. 2 Verificar se houve demonstração de prejuízo concreto para a defesa
  3. 3 Examinar se houve preclusão da matéria considerando o momento em que foi arguida a nulidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, mas, de ofício, concedeu-se habeas corpus e declarou-se a nulidade da ação penal desde a audiência de instrução e julgamento porque houve inversão da ordem dos atos (interrogatório antes da oitiva das testemunhas de acusação), não houve preclusão da arguição pela defesa e foi demonstrado prejuízo concreto ao direito de defesa, razão pela qual o acusado deve ser novamente interrogado como último ato da instrução criminal.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; ordem de habeas corpus concedida de ofício

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Conceder habeas corpus de ofício para declarar a nulidade da Ação Penal n. 0003293-46.2016.4.01.4302 desde a audiência de instrução e julgamento