AREsp 2753835 - DECISAO

AREsp 2753835 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e nele negou-se provimento porque a ordem de formulação dos quesitos não gerou prejuízo concreto: a defesa havia sustentado como tese principal argumentos relativos à tentativa (desistência voluntária/arrependimento eficaz), circunstância que justifica a formulação do quesito de desclassificação antes do absolutório; ademais, os jurados formularam respostas tanto à desclassificação quanto ao quesito absolutório, e a redação da qualificadora manteve o sentido da denúncia e da pronúncia, não havendo nulidade passível de anulação do julgamento, sem possibilidade de reexame do conjunto probatório por força da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Arlison Andril de Morais Pereira; Custos Legis: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Inversão Da Ordem Dos Quesitos, Nulidade Por Redação De Quesito, Congruência Entre Denúncia E Pronúncia, Prejuízo Concreto, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processual Penal Penal Tribunal Do Júri Inversão Da Ordem Dos Quesitos Nulidade Por Redação De Quesito Congruência Entre Denúncia E Pronúncia Prejuízo Concreto Súmula 7/stj +1 more

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Parties

Arlison Andril de Morais Pereira

Agravante

Ministério Público Federal

Custos Legis

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 482, parágrafo único, 483, § 4º, e 593, III, a, do Código de Processo Penal
  2. 2 nulidade pela inversão da ordem dos quesitos (tentativa e absolvição)
  3. 3 nulidade pela redação do quesito referente à qualificadora de motivo fútil

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e nele negou-se provimento porque a ordem de formulação dos quesitos não gerou prejuízo concreto: a defesa havia sustentado como tese principal argumentos relativos à tentativa (desistência voluntária/arrependimento eficaz), circunstância que justifica a formulação do quesito de desclassificação antes do absolutório; ademais, os jurados formularam respostas tanto à desclassificação quanto ao quesito absolutório, e a redação da qualificadora manteve o sentido da denúncia e da pronúncia, não havendo nulidade passível de anulação do julgamento, sem possibilidade de reexame do conjunto probatório por força da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.