AREsp 2554684 - DECISAO

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Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial porque a nulidade alegada pela inversão da ordem dos quesitos não foi arguida em momento oportuno (preclusão consumativa) e não houve demonstração de prejuízo, além de a causa de diminuição (participação de menor importância) ter sido apreciada pela Corte de origem.

Parties
Agravante: Ministério Público de Minas Gerais; Recorrido: Pedro Henrique Rodrigues
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial/agravo
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Inversão Da Ordem Dos Quesitos, Nulidade, Preclusão Consumativa, Causa De Diminuição (participação De Menor Importância), Recurso Especial, Tribunal Do Júri
Processual Penal Direito Penal Inversão Da Ordem Dos Quesitos Nulidade Preclusão Consumativa Causa De Diminuição (participação De Menor Importância) Recurso Especial Tribunal Do Júri

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Parties

Ministério Público de Minas Gerais

Agravante

Pedro Henrique Rodrigues

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial/agravo

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada dos arts. 483, caput, e § 4º, 563 e 564, I, e parágrafo único do CPP em razão da inversão da ordem dos quesitos
  2. 2 Se a inversão da ordem dos quesitos causou prejuízo processual que justifique anulação do julgamento
  3. 3 Preclusão por não arguição da nulidade em momento oportuno

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial porque a nulidade alegada pela inversão da ordem dos quesitos não foi arguida em momento oportuno (preclusão consumativa) e não houve demonstração de prejuízo, além de a causa de diminuição (participação de menor importância) ter sido apreciada pela Corte de origem.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.