AREsp 544410 - DECISAO

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O recurso extraordinário foi negado seguimento porque trata do não conhecimento de recurso anterior, matéria que, segundo o Tema n. 181 do STF, é de natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral, sendo cabível a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (não Conhecido)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Inversão De Cláusula Penal, Direito De Arrependimento, Requisitos De Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Tema 181 Do STF, Súmulas E Óbices De Admissibilidade (súmulas 284 Stf; 5, 7 E 83 Stj)
Direito Do Consumidor Processo Constitucional Inversão De Cláusula Penal Direito De Arrependimento Requisitos De Admissibilidade De Recurso Extraordinário Repercussão Geral Tema 181 Do STF Súmulas E Óbices De Admissibilidade (súmulas 284 Stf; 5, 7 E 83 Stj)

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso extraordinário é admissível quando o Superior Tribunal de Justiça não conheceu do recurso especial por óbices de súmula
  2. 2 Aplicação do Tema 181 do STF quanto à natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais
  3. 3 Se há repercussão geral na matéria ventilada pelo recorrente

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque trata do não conhecimento de recurso anterior, matéria que, segundo o Tema n. 181 do STF, é de natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral, sendo cabível a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.