AREsp 2950414 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo interno para reexaminar o AREsp e manteve-se a decisão do tribunal de origem: aplicou-se a Tese 971 para autorizar a inversão da cláusula penal prevista apenas contra o comprador, procedendo-se à adequação equitativa do percentual para 0,5% ao mês sobre as obrigações devidas (parcelas pagas...

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Parties
Agravante: JOÃO FORTES ENGENHARIA S/A (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Quarta Turma Decisão De Negar Provimento
Outcome
Agravo interno conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Inversão De Cláusula Penal, Atraso Na Entrega De Imóvel, Dano Moral Por Atraso Excessivo, Reexame Fático Probatório E Súmula 7/stj, Prequestionamento E Súmula 211/stj, Distribuição Da Sucumbência (art. 86 Cpc)
Direito Civil Processo Civil Inversão De Cláusula Penal Atraso Na Entrega De Imóvel Dano Moral Por Atraso Excessivo Reexame Fático Probatório E Súmula 7/stj Prequestionamento E Súmula 211/stj Distribuição Da Sucumbência (art. 86 Cpc)

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Parties

JOÃO FORTES ENGENHARIA S/A (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Quarta Turma Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 existência de prequestionamento implícito e aplicação da Súmula 211/STJ
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 possibilidade de inversão da cláusula penal prevista apenas contra o comprador (Tema/Tese 971)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno para reexaminar o AREsp e manteve-se a decisão do tribunal de origem: aplicou-se a Tese 971 para autorizar a inversão da cláusula penal prevista apenas contra o comprador, procedendo-se à adequação equitativa do percentual para 0,5% ao mês sobre as obrigações devidas (parcelas pagas durante a mora); reconheceu-se a existência de circunstância excepcional no atraso que justificou indenização por dano moral; entendeu-se que não há omissão ou necessidade de revolvimento probatório que autorizasse recurso especial, de modo que o recurso foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial