AREsp 1801721 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, por entender que a matéria impugnada demandaria reexame do contexto fático-probatório, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ, e por considerar que a manutenção da inversão do ônus da prova pelo Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ quanto à atuação do Ministério Público em ações consumeristas/ações civis públicas.

Parties
Recorrente: Embargante; Interessado/parecente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Ação Civil Pública, Antecipação Dos Efeitos Da Tutela, Verossimilhança E Hipossuficiência
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Inversão Do Ônus Da Prova Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Ação Civil Pública Antecipação Dos Efeitos Da Tutela +1 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Embargante

Recorrente

Ministério Público

Interessado/parecente

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a inversão do ônus da prova foi concedida sem justificar requisitos de verossimilhança e hipossuficiência (art.6º, VIII, CDC; art.373, II, §1º CPC)
  2. 2 se o Ministério Público, em ação consumerista/ação civil pública, faz jus à inversão do ônus da prova
  3. 3 se há óbice para reexame do contexto fático-probatório em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, por entender que a matéria impugnada demandaria reexame do contexto fático-probatório, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ, e por considerar que a manutenção da inversão do ônus da prova pelo Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ quanto à atuação do Ministério Público em ações consumeristas/ações civis públicas.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.