AREsp 1736392 - DECISAO

AREsp 1736392 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, não houve negativa de prestação jurisdicional, faltou prequestionamento sobre a matéria apontada (art. 6º da LINDB) e a jurisprudência consolidada do STJ afasta a aplicação do CDC a contratos do SFH celebrados antes de sua vigência, tornando improcedente a alegação recursal.

Parties
Recorrente: JAIME APARECIDO COUTO E OUTROS; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Aplicabilidade Do CDC a Contratos Do SFH, Prequestionamento, Súmula 7 STJ, Honorários Recursais
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Seguros Sistema Financeiro Da Habitação (sfh) Inversão Do Ônus Da Prova Aplicabilidade Do CDC a Contratos Do SFH Prequestionamento +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JAIME APARECIDO COUTO E OUTROS

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a contratos do SFH celebrados antes da vigência do CDC
  2. 2 possibilidade de inversão do ônus da prova
  3. 3 alegação de negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, não houve negativa de prestação jurisdicional, faltou prequestionamento sobre a matéria apontada (art. 6º da LINDB) e a jurisprudência consolidada do STJ afasta a aplicação do CDC a contratos do SFH celebrados antes de sua vigência, tornando improcedente a alegação recursal.

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.