REsp 1836639 - DECISAO

REsp 1836639 - DECISAO

Conhecimento parcial do recurso especial: aplicada a jurisprudência do REsp nº 1.133.872/PB para determinar que, havendo indícios mínimos e prova da existência de algumas contas na petição inicial, deve haver inversão do ônus da prova e a instituição financeira ser instada a exibir extratos; por outro lado, a alegação de julgamento citra petita relativa aos arts. do CPC/1973 não foi prequestionada, impedindo seu exame. Determinou-se o retorno dos autos à origem para novo julgamento da apelação quanto às demais contas cuja existência restou demonstrada.

Parties
Recorrentes: RODOLFO ERVOLINO e OUTROS; Recorrido: instituição financeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (parcial Provimento)
Outcome
Recurso especial parcialmente provido para determinar o retorno dos autos à origem para reexame da apelação quanto às contas-poupança cuja existência foi comprovada na petição inicial; prejudicado o recurso quanto à fixação de verba honorária; matérias não prequestionadas não conhecidas.
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Exibição De Extratos De Conta Poupança, Prequestionamento, Citra Petita, Inepcia Da Petição Inicial, Ilegitimidade Passiva, Prescrição, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Inversão Do Ônus Da Prova Exibição De Extratos De Conta Poupança Prequestionamento Citra Petita Inepcia Da Petição Inicial +3 more

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Parties

RODOLFO ERVOLINO e OUTROS

Recorrentes

instituição financeira

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (parcial Provimento)

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial (Súmula 282/STF)
  2. 2 cabimento da inversão do ônus da prova para exibição de extratos de conta-poupança quando comprovados indícios mínimos da relação jurídica
  3. 3 inépcia da petição inicial por não juntar extratos de todas as contas alegadas

Ratio Decidendi

Conhecimento parcial do recurso especial: aplicada a jurisprudência do REsp nº 1.133.872/PB para determinar que, havendo indícios mínimos e prova da existência de algumas contas na petição inicial, deve haver inversão do ônus da prova e a instituição financeira ser instada a exibir extratos; por outro lado, a alegação de julgamento citra petita relativa aos arts. do CPC/1973 não foi prequestionada, impedindo seu exame. Determinou-se o retorno dos autos à origem para novo julgamento da apelação quanto às demais contas cuja existência restou demonstrada.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido para determinar o retorno dos autos à origem para reexame da apelação quanto às contas-poupança cuja existência foi comprovada na petição inicial; prejudicado o recurso quanto à fixação de verba honorária; matérias não prequestionadas não conhecidas.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos à origem para rejulgamento da apelação interposta pela instituição financeira
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