EREsp 1832217 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque não se demonstrou divergência jurisprudencial sobre a mesma questão fático-jurídica: o acórdão embargado concluiu que, na prática, não houve inversão do ônus da prova como regra de julgamento, afastando nulidade e cerceamento de defesa com base em prova documental constante dos autos; ademais, a comparação com paradigmas indicados mostrou falta de similitude fático-processual, tornando inadequado o manejo dos embargos para reexaminar o mérito probatório ou o quantum da indenização, incidindo os óbices das Súmulas n. 7/STJ e n. 284/STF e do verbete sumular n. 420/STJ.

Parties
Embargante: TIM CELULAR S.A.; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão (embargos Liminarmente Indeferidos)
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos.
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Dano Moral Coletivo, Responsabilidade Objetiva, Litisconsórcio Com ANATEL, Cerceamento De Defesa, Quantum Da Indenização
Direito Do Consumidor Processo Civil Telecomunicações Ação Civil Pública Inversão Do Ônus Da Prova Dano Moral Coletivo Responsabilidade Objetiva Litisconsórcio Com ANATEL +2 more

Case Brief

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Parties

TIM CELULAR S.A.

Embargante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Autor

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão (embargos Liminarmente Indeferidos)

Legal Issues

  1. 1 Se a inversão do ônus da prova pode ser aplicada como regra de julgamento em sentença
  2. 2 Se há litisconsórcio passivo necessário com a ANATEL
  3. 3 Se é cabível, em embargos de divergência, discutir a revisão do quantum de indenização por dano moral coletivo

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque não se demonstrou divergência jurisprudencial sobre a mesma questão fático-jurídica: o acórdão embargado concluiu que, na prática, não houve inversão do ônus da prova como regra de julgamento, afastando nulidade e cerceamento de defesa com base em prova documental constante dos autos; ademais, a comparação com paradigmas indicados mostrou falta de similitude fático-processual, tornando inadequado o manejo dos embargos para reexaminar o mérito probatório ou o quantum da indenização, incidindo os óbices das Súmulas n. 7/STJ e n. 284/STF e do verbete sumular n. 420/STJ.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.