AREsp 1795426 - DECISAO

AREsp 1795426 - DECISAO

O agravo foi rejeitado porque o Tribunal de origem motivou adequadamente o acórdão (afastando omissão ou falta de fundamentação), entendeu corretamente que não cabia a inversão do ônus da prova ante a demonstração do débito pela autora e que o provimento do recurso exigiria revolvimento da matéria fático-probatória, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); assim, nega-se provimento ao agravo e determina-se a majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: MÔNICA EUNICE DA SILVA CARÚCCIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Interlocutória (negado Provimento Ao Agravo)
Outcome
negado provimento ao agravo
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Fundamentação Do Acórdão (art. 489 E Art. 1.022 Cpc/2015), Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Inversão Do Ônus Da Prova Fundamentação Do Acórdão (art. 489 E Art. 1.022 Cpc/2015) Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj) Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)

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Parties

MÔNICA EUNICE DA SILVA CARÚCCIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Interlocutória (negado Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa aos arts. 1.022 e 489 do CPC/2015
  2. 2 alegada violação do art. 6º, inciso VIII, do CDC
  3. 3 pedido de inversão do ônus da prova em relação de consumo

Ratio Decidendi

O agravo foi rejeitado porque o Tribunal de origem motivou adequadamente o acórdão (afastando omissão ou falta de fundamentação), entendeu corretamente que não cabia a inversão do ônus da prova ante a demonstração do débito pela autora e que o provimento do recurso exigiria revolvimento da matéria fático-probatória, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); assim, nega-se provimento ao agravo e determina-se a majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil.