AREsp 1798307 - DECISAO

AREsp 1798307 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque não houve prequestionamento quanto às alegadas violações dos arts. 141 e 492 do CPC, o que impede sua análise, e porque não se constatou omissão ou ausência de fundamentação em relação às questões apontadas nos embargos de declaração (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015); manteve-se, em parte, a decisão que impôs a inversão do ônus da prova diante da facilidade da instituição financeira em produzir prova sobre a origem dos débitos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Ônus Da Prova, Ação Declaratória De Inexigibilidade De Débito, Embargos De Declaração, Omissão E Fundamentação, Prequestionamento
Processo Civil Direito Civil Inversão Do Ônus Da Prova Ônus Da Prova Ação Declaratória De Inexigibilidade De Débito Embargos De Declaração Omissão E Fundamentação Prequestionamento

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 141 e 492 do CPC
  2. 2 Alegada violação do art. 489, caput, II, §1º, IV, do CPC
  3. 3 Alegada violação do art. 1.022, II, do CPC/15

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque não houve prequestionamento quanto às alegadas violações dos arts. 141 e 492 do CPC, o que impede sua análise, e porque não se constatou omissão ou ausência de fundamentação em relação às questões apontadas nos embargos de declaração (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015); manteve-se, em parte, a decisão que impôs a inversão do ônus da prova diante da facilidade da instituição financeira em produzir prova sobre a origem dos débitos.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.
  • Intimem-se.