AREsp 1879699 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia relativa à distribuição do ônus da prova depende de valoração fático-probatória (impedida em recurso especial pela Súmula 7/STJ) e porque o recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial nos termos regimentais, razão pela qual o recurso especial não mereceu conhecimento.

Parties
Agravante: CALÇADA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Hipossuficiência Técnica, Verossimilhança Das Alegações, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico
Direito Do Consumidor Processo Civil Recursos Especial Inversão Do Ônus Da Prova Hipossuficiência Técnica Verossimilhança Das Alegações Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

CALÇADA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inversão do ônus da prova com base no art. 6º, VIII, do CDC e art. 373, I, do CPC
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ impedindo o reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Comprovação do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 255, § 1º, do RISTJ e necessidade de cotejo analítico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia relativa à distribuição do ônus da prova depende de valoração fático-probatória (impedida em recurso especial pela Súmula 7/STJ) e porque o recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial nos termos regimentais, razão pela qual o recurso especial não mereceu conhecimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.