EAREsp 1734694 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ, sendo inadmissíveis embargos de divergência nessa hipótese nos termos da Súmula 315/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários recursais em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Embargante: MARTA GONTIJO PIRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos.
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Relação De Consumo, Vulnerabilidade Do Consumidor, Incidência Das Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 315/stj, Honorários Recursais, Majoração De Honorários, Litigância De Má Fé
Processo Civil Direito Do Consumidor Recursos Especiais Inversão Do Ônus Da Prova Relação De Consumo Vulnerabilidade Do Consumidor Incidência Das Súmulas 5 E 7 Do STJ Súmula 315/stj +3 more

Case Brief

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Parties

MARTA GONTIJO PIRES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de embargos de divergência quando o acórdão não analisou o mérito do recurso especial
  2. 2 possibilidade de inversão do ônus da prova em relação de consumo

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ, sendo inadmissíveis embargos de divergência nessa hipótese nos termos da Súmula 315/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários recursais em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos.

Orders

  • Indeferimento liminar dos embargos de divergência
  • Majoração dos honorários recursais em 15% sobre o valor já arbitrado de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça