AREsp 1874874 - DECISAO

AREsp 1874874 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284/STF) e porque a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), o que também impede o conhecimento do recurso especial pela alínea c do art. 105, III, da CF/88 por ausência de identidade fática com os paradigmas apontados; em consequência, aplicou-se a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: JUVENCIO DIAS GOMES; Recorrida: TELEFÔNICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Dissídio Jurisprudencial (art. 105, III, Alínea C, Cf/88), Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Liquidação De Sentença, Legitimidade Para Execução, Preclusão
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Inversão Do Ônus Da Prova Dissídio Jurisprudencial (art. 105, Iii, Alínea C, Cf/88) Súmula 7/stj Súmula 284/stf Liquidação De Sentença Legitimidade Para Execução +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JUVENCIO DIAS GOMES

Agravante/recorrente

TELEFÔNICA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, VIII, do CDC
  2. 2 existência de dissídio jurisprudencial apto pela alínea c do art. 105, III, CF/88
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284/STF) e porque a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), o que também impede o conhecimento do recurso especial pela alínea c do art. 105, III, da CF/88 por ausência de identidade fática com os paradigmas apontados; em consequência, aplicou-se a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se