AREsp 1833527 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem verificou que o contrato celebrado com pessoa analfabeta ostentava apenas aposição de digital, sem assinatura a rogo ou procuração pública, e a jurisprudência do STJ exige assinatura a rogo para validar contratação por analfabeto, sendo ainda inviável rever essa conclusão por demandar reexame do acervo probatório (Súmula 7/STJ). Ademais, majorou-se os honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.

Parties
Autor: Autor; Demandado: Banco Bradesco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Negar Provimento Ao Agravo
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Assinatura a Rogo, Contratação Por Analfabeto, Empréstimo Consignado, Inexigibilidade De Débito, Repetição De Indébito, Honorários Sucumbenciais
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Parties

Autor

Autor

Banco Bradesco

Demandado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Negar Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 validação de contrato firmado por pessoa analfabeta
  2. 2 diferença entre assinatura a rogo e aposição de digital
  3. 3 ônus da prova em relação à disponibilização do numerário

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem verificou que o contrato celebrado com pessoa analfabeta ostentava apenas aposição de digital, sem assinatura a rogo ou procuração pública, e a jurisprudência do STJ exige assinatura a rogo para validar contratação por analfabeto, sendo ainda inviável rever essa conclusão por demandar reexame do acervo probatório (Súmula 7/STJ). Ademais, majorou-se os honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majorar em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.