AREsp 1293236 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o Tribunal de origem esclareceu a omissão por meio de embargos de declaração e fundamentou que a alegação de falta de interesse de agir não integra o rol do art. 1.015 do CPC/2015, não sendo, portanto, matéria examinável em grau recursal; além disso, as questões de mérito suscitadas no recurso especial não foram prequestionadas no acórdão recorrido, impedindo o conhecimento do recurso especial, e a parte não impugnou os fundamentos de aplicação do CDC e da inversão do ônus da prova adotados na origem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Ônus Da Prova, Prequestionamento, Incidente De Exibição De Documento, Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Empresarial Inversão Do Ônus Da Prova Ônus Da Prova Prequestionamento Incidente De Exibição De Documento Recurso Especial +2 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 admissibilidade do agravo quanto à alegação de falta de interesse de agir (art. 1.015 do CPC/2015)
  3. 3 prequestionamento para conhecimento de recurso especial (Súmula 211 do STJ)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem esclareceu a omissão por meio de embargos de declaração e fundamentou que a alegação de falta de interesse de agir não integra o rol do art. 1.015 do CPC/2015, não sendo, portanto, matéria examinável em grau recursal; além disso, as questões de mérito suscitadas no recurso especial não foram prequestionadas no acórdão recorrido, impedindo o conhecimento do recurso especial, e a parte não impugnou os fundamentos de aplicação do CDC e da inversão do ônus da prova adotados na origem.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se e intimem-se