AREsp 1660098 - DECISAO

AREsp 1660098 - DECISAO

O agravo foi conhecido em parte, mas negado provimento porque a Corte de origem enfrentou fundamentadamente as matérias devolvidas; pedidos sobre inversão do ônus da prova e liberação da garantia constituem inovação recursal ou não foram suscitados no momento processual oportuno, atraindo a aplicação, por analogia, das Súmulas 283/STF e 284/STF; e as pretensões que exigiriam reexame do conjunto fático-probatório ou produção de prova pericial encontram óbice na Súmula 7/STJ, impedindo a reforma do acórdão recorrido.

Parties
Agravante: JOSÉ MARIA MARTINES FREIXES E CIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Liberação Da Garantia Hipotecária, Produção De Prova Pericial, Juros Remuneratórios, Capitalização De Juros, Incidência De Súmulas (283/stf, 284/stf, 7/stj)
Civil Processual Civil Inversão Do Ônus Da Prova Liberação Da Garantia Hipotecária Produção De Prova Pericial Juros Remuneratórios Capitalização De Juros Incidência De Súmulas (283/stf, 284/stf, 7/stj)

Case Brief

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Parties

JOSÉ MARIA MARTINES FREIXES E CIA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (alegada)
  2. 2 inversão do ônus da prova (alegada)
  3. 3 liberação da garantia hipotecária (pleiteada)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido em parte, mas negado provimento porque a Corte de origem enfrentou fundamentadamente as matérias devolvidas; pedidos sobre inversão do ônus da prova e liberação da garantia constituem inovação recursal ou não foram suscitados no momento processual oportuno, atraindo a aplicação, por analogia, das Súmulas 283/STF e 284/STF; e as pretensões que exigiriam reexame do conjunto fático-probatório ou produção de prova pericial encontram óbice na Súmula 7/STJ, impedindo a reforma do acórdão recorrido.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer em parte do recurso especial