AREsp 1765646 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi negado porque a agravante não realizou impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, configurando óbice à admissibilidade (Súmula 182/STJ), e porque as questões suscitadas demandariam reexame do conjunto fático-probatório, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a inversão do ônus da prova foi considerada descabida pela ausência de demonstração de excessiva dificuldade para produção de provas.

Parties
Agravante: Defensoria Pública Estadual; Recorrida: Piracicabana
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Tutela Antecipada, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 280/stf, Recurso Especial
Processual Civil Inversão Do Ônus Da Prova Tutela Antecipada Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmula 280/stf Recurso Especial

Case Brief

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Parties

Defensoria Pública Estadual

Agravante

Piracicabana

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 cabimento da inversão do ônus da prova
  2. 2 reexame fático-probatório vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado porque a agravante não realizou impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, configurando óbice à admissibilidade (Súmula 182/STJ), e porque as questões suscitadas demandariam reexame do conjunto fático-probatório, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a inversão do ônus da prova foi considerada descabida pela ausência de demonstração de excessiva dificuldade para produção de provas.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Confirmar a decisão da Vice-Presidência do STJ que indeferiu a tutela antecipada.