AREsp 1874010 - DECISAO

AREsp 1874010 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do quadro fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e parte da questão suscitada sobre violação ao art. 5º da CF/88 é matéria constitucional própria do STF; majoraram-se honorários nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: CRISTIANE LEDEBARCK FERREIRA DE CALAZANS; Recorrida: LIGHT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 July 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Termo De Ocorrência De Irregularidade (toi), Súmula 7/stj, Ônus Da Prova, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Constitucional Inversão Do Ônus Da Prova Termo De Ocorrência De Irregularidade (toi) Súmula 7/stj Ônus Da Prova Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CRISTIANE LEDEBARCK FERREIRA DE CALAZANS

Recorrente

LIGHT

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se houve violação ao art. 6º, VIII do CDC por suposta não observância da inversão do ônus da prova
  2. 2 se houve violação ao art. 5º da CF/88 apontada pela recorrente
  3. 3 se o acórdão impugnado demanda reexame de prova, incidindo a Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do quadro fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e parte da questão suscitada sobre violação ao art. 5º da CF/88 é matéria constitucional própria do STF; majoraram-se honorários nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC.