AREsp 523335 - DECISAO

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O Tribunal reconheceu que não houve nulidade da sentença nem cerceamento de defesa, porquanto a fundamentação sucinta e a decisão de não produzir provas respeitam o livre convencimento do julgador e a Súmula 7/STJ. Indeferiu-se a inversão automática do ônus da prova por ausência de requisitos. Constatou-se, todavia, falha na prestação de serviços pela instituição financeira ao cobrar encargos após a inatividade da conta sem notificar o correntista, determinando a declaração de inexistência dos valores cobrados desde a inatividade, restituição simples, cancelamento da inscrição nos cadastros de proteção ao crédito e condenação em danos morais no valor de R$ 10.000,00, além de honorários...

Parties
Agravante/recorrente: ALIDO BONESSI; Recorrida/ban CO: Instituição financeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 544 Do Cpc/73) / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para julgar parcialmente procedentes os pedidos.
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Conta Corrente Inativa, Cobrança De Encargos, Dano Moral Por Inscrição Indevida, Restituição De Valores, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Inversão Do Ônus Da Prova Conta Corrente Inativa Cobrança De Encargos Dano Moral Por Inscrição Indevida +2 more

Case Brief

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Parties

ALIDO BONESSI

Agravante/recorrente

Instituição financeira

Recorrida/ban CO

Procedural Posture

Agravo (art. 544 Do Cpc/73) / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade da sentença por ausência de relatório
  2. 2 cerceamento de defesa por julgamento antecipado
  3. 3 possibilidade de inversão do ônus da prova

Ratio Decidendi

O Tribunal reconheceu que não houve nulidade da sentença nem cerceamento de defesa, porquanto a fundamentação sucinta e a decisão de não produzir provas respeitam o livre convencimento do julgador e a Súmula 7/STJ. Indeferiu-se a inversão automática do ônus da prova por ausência de requisitos. Constatou-se, todavia, falha na prestação de serviços pela instituição financeira ao cobrar encargos após a inatividade da conta sem notificar o correntista, determinando a declaração de inexistência dos valores cobrados desde a inatividade, restituição simples, cancelamento da inscrição nos cadastros de proteção ao crédito e condenação em danos morais no valor de R$ 10.000,00, além de honorários...

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para julgar parcialmente procedentes os pedidos.

Orders

  • Declarar a inexistência do valor cobrado a partir da inatividade da conta corrente e determinar a restituição simples dos valores descontados.
  • Determinar o cancelamento do nome do recorrente dos cadastros de proteção ao crédito.